Procedimento Comum Cível 0801035-67.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801035-67.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 12:05

Apensado ao processo 0801528-39.2023.8.14.0010

12/05/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 11:00

Processo Desarquivado

12/05/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 12/05/2023

12/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de EDIGLEUMA LIMA CAVALCANTE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência

09/01/2023, 15:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/01/2023, 14:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/12/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:25

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801035-67.2020.8.14.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Nome: ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Av. Portel, 829, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: RÉU: EDIGLEUMA LIMA CAVALCANTE Endereço: Nome: EDIGLEUMA LIMA CAVALCANTE Endereço: Av. Interventor Malcher, 1595, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Exoneração], envolvendo as partes acima epigrafadas. Consta na inicial de que a parte foi condenado a pagar alimentos em favor das requeridas no valor de R$ 825,00. Aponta que a demandada possui condições de se sustentar. Além disso, informa que constituiu nova família. Por tais razões, requer a exoneração dos alimentos. A tutela provisória foi indeferida (ID nº 21986874 ). A conciliação restou frustrada (ID nº 31115661 ) Devidamente citado, a requerida não quis ingressar na lide, pelo que foi decretada a sua revelia (ID nº 40216052). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID nº 47788408 ). É o relatório. No mais, em que pese a matéria discutida nos autos se tratar de direitos indisponíveis, entendo que as provas colacionadas nos autos somados aos argumentos deduzidos pelas partes permitem uma manifestam de valor por parte deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que o Código Civil, em seu art. 1.699, estabelece que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”. Tal premissa também resta expressa no art. 15, da Lei 5.478/1968: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”. Para tanto, compete a parte alimentante a modificação de sua capacidade econômica, quanto compete ao alimentado a demonstração de aumento das suas necessidades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FILHO MENOR DE IDADE. OUTRA PROLE. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que não se verificam os requisitos autorizadores da revisão pleiteada tanto pelo menor autor, para majoração da obrigação, quanto pelo réu-reconvinte, para a sua redução, não havendo prova segura da renda do alimentante, tampouco da extensão das necessidades do infante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081568149 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019). Ademais, cabe destacar que a revelia declarada nos autos não conduz ao entendimento de que são verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, posto o caráter indisponível da presente demanda, persistindo a necessidade das partes provarem as suas alegações. No presente caso, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, pelos seguintes motivos. Conforme entendimento pacificado do STJ, os alimentos persistem sob o dever de solidariedade familiar que pode justificar a permanência ou mesmo o estabelecimento do encargo alimentar. No entanto, para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em favor de filho maior é imprescindível a existência de prova cabal da necessidade. Logo, no caso em tela, competiria ao demandado o ônus da prova de demonstrar que ainda persiste a necessidade de receber alimentos, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXONERANDO o dever do demandado de prestar alimentos em favor do demandado a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, sendo vedada a compensação e a repetibilidade nos termos da Súmula 621 do STJ, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se a fonte pagadora para que cesse os descontos na folha de pagamento da parte autora. Condeno as demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, 16 de novembro de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 11:41

Decisão

•17/11/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801035-67.2020.8.14.0010. AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Nome: ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Av. Portel, 829, CIDADE NOVA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: RÉU: EDIGLEUMA LIMA CAVALCANTE Endereço: Nome: EDIGLEUMA LIMA CAVALCANTE Endereço: Av. Interventor Malcher, 1595, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Exoneração], envolvendo as partes acima epigrafadas. Consta na inicial de que a parte foi condenado a pagar alimentos em favor das requeridas no valor de R$ 825,00. Aponta que a demandada possui condições de se sustentar. Além disso, informa que constituiu nova família. Por tais razões, requer a exoneração dos alimentos. A tutela provisória foi indeferida (ID nº 21986874 ). A conciliação restou frustrada (ID nº 31115661 ) Devidamente citado, a requerida não quis ingressar na lide, pelo que foi decretada a sua revelia (ID nº 40216052). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID nº 47788408 ). É o relatório. No mais, em que pese a matéria discutida nos autos se tratar de direitos indisponíveis, entendo que as provas colacionadas nos autos somados aos argumentos deduzidos pelas partes permitem uma manifestam de valor por parte deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que o Código Civil, em seu art. 1.699, estabelece que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”. Tal premissa também resta expressa no art. 15, da Lei 5.478/1968: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”. Para tanto, compete a parte alimentante a modificação de sua capacidade econômica, quanto compete ao alimentado a demonstração de aumento das suas necessidades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FILHO MENOR DE IDADE. OUTRA PROLE. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que não se verificam os requisitos autorizadores da revisão pleiteada tanto pelo menor autor, para majoração da obrigação, quanto pelo réu-reconvinte, para a sua redução, não havendo prova segura da renda do alimentante, tampouco da extensão das necessidades do infante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081568149 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019). Ademais, cabe destacar que a revelia declarada nos autos não conduz ao entendimento de que são verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, posto o caráter indisponível da presente demanda, persistindo a necessidade das partes provarem as suas alegações. No presente caso, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, pelos seguintes motivos. Conforme entendimento pacificado do STJ, os alimentos persistem sob o dever de solidariedade familiar que pode justificar a permanência ou mesmo o estabelecimento do encargo alimentar. No entanto, para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em favor de filho maior é imprescindível a existência de prova cabal da necessidade. Logo, no caso em tela, competiria ao demandado o ônus da prova de demonstrar que ainda persiste a necessidade de receber alimentos, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXONERANDO o dever do demandado de prestar alimentos em favor do demandado a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, sendo vedada a compensação e a repetibilidade nos termos da Súmula 621 do STJ, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se a fonte pagadora para que cesse os descontos na folha de pagamento da parte autora. Condeno as demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, 16 de novembro de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

15/12/2022, 00:00

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