Procedimento Comum Cível 0056638-37.2015.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056638-37.2015.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RIVALDO JUNIOR GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de SABRINA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de TAIANA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de RIVALDO MARQUES TENORIO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:03

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056638-37.2015.8.14.0010. requerente: REQUERIDO: RIVALDO MARQUES TENORIO Endereço: Nome: RIVALDO MARQUES TENORIO Endereço: MARGEM ESQUERDA DO RIO MAPARI, APÓS A SERRARIA DO ELIAS, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO e outros (3) Endereço: Nome: LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO Endereço: RUA DIVA REBELO, 1674, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: TAIANA GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SABRINA GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RIVALDO JUNIOR GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora dos demandantes teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do demandado. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 01 salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 28110428). Determinada a coleta de DNA, a parte autora faltou de forma injustificada, sendo reconhecida como desistência da prova pericial (ID nº 67268185 ). Em alegações finais, a parte autora requereu a redesignação da coleta de DNA, alegando que os autores não foram devidamente intimados (ID nº 44517130 ) É o relatório. Preliminarmente, quanto ao pedido de refazimento da audiência de coleta de DNA, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora, isto porque convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. Quanto ao mérito, vê-se que o pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC.Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 06 de dezembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:45

Julgado improcedente o pedido

14/12/2022, 11:45

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 11:45

Despacho

•20/01/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056638-37.2015.8.14.0010. requerente: REQUERIDO: RIVALDO MARQUES TENORIO Endereço: Nome: RIVALDO MARQUES TENORIO Endereço: MARGEM ESQUERDA DO RIO MAPARI, APÓS A SERRARIA DO ELIAS, ZONA RURAL, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO e outros (3) Endereço: Nome: LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO Endereço: RUA DIVA REBELO, 1674, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: TAIANA GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SABRINA GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RIVALDO JUNIOR GUIMARAES BAIANO Endereço: O MESMO DA REPRESENTANTE LEGAL, RIACHO DOCE, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora dos demandantes teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do demandado. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 01 salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 28110428). Determinada a coleta de DNA, a parte autora faltou de forma injustificada, sendo reconhecida como desistência da prova pericial (ID nº 67268185 ). Em alegações finais, a parte autora requereu a redesignação da coleta de DNA, alegando que os autores não foram devidamente intimados (ID nº 44517130 ) É o relatório. Preliminarmente, quanto ao pedido de refazimento da audiência de coleta de DNA, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora, isto porque convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. Quanto ao mérito, vê-se que o pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC.Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 06 de dezembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

15/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RIVALDO JUNIOR GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA GUIMARAES BAIANO em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de RIVALDO MARQUES TENORIO em 09/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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