Processo de Execução 0000428-43.2015.8.14.0049 - TJPA

Processo de Execução 0000428-43.2015.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) AUTOR: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O, WILSON SANCHES MARCONI - SP85.657, CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - PA14011-A REU: FRANCISCO KLEBER DOS SANTOS QUEIROZ, DORLI INVERNIZZI, QUEIROZ COMERCIO ATACADISTA DE COURO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000428-43.2015.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de QUEIROZ COMÉRCIO ATACADISTA DE COURO LTDA ME, com arrimo dos arts. 4º e 5º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Na decisão ID. 67769476 - Pág. 1, foi deferido o pedido liminar, contudo, em que pese a citação do requerido na pessoa do proprietário, a busca e apreensão do veículo restou frustrada pelas razões expostas na certidão ID. 67769476 - Pág. 10. Após, o autor requereu a suspensão do feito por 6 (seis) meses o qual foi deferido id: 67769476 - Pág. 18. Por fim, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID. 87562945). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 com alteração dada pela Lei nº 13.043/14, estabelece, ‘in verbis’: Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Sobre o assunto: TJDFT-121317) PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (Processo nº 2006.07.1.016606-9 (502178), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carmelita Brasil. unânime, DJe 09.05.2011). Nesse sentido, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução, pelo que determino a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Intime-se o exequente para apresentar a planilha de débito atualizada no prazo de 10 (dez) dias e efetuar o pagamento das custas necessárias à expedição do mandado de citação. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, do Código de Processo Civil). No caso de pagamento integral da execução, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º., do Código de Processo Civil). Conste do mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar embargos será contado da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915, do CPC. INTIME-SE o executado. Decorrido o prazo legal (art. 829, do CPC) e não havendo o pagamento ou nomeação de bens pelo devedor, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos. Retifique-se a classe processual da ação no sistema PJE para fazer constar como Ação de Execução. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 4 de maio de 2023. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(17)