Execução de Título Extrajudicial 0001255-57.2007.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001255-57.2007.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A Nome: BANCO DA AMAZONIA S/A Endereço: desconhecido EXECUTADO: LUCIANE BIAZUSSI DEBONA, JOSE CARLOS DEBONA Nome: LUCIANE BIAZUSSI DEBONA Endereço: desconhecido Nome: JOSE CARLOS DEBONA Endereço: AVENIDA FORTALEZA, 102, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001255-57.2007.8.14.0074 Trata-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial proposto pelo Banco da Amazônia S/A. em face de Luciane Biazussi Debona e José Carlos Debona com o objetivo de cobrar o débito materializado em cédula rural pignoratícia e hipotecária acostada aos autos. O processo vem tramitando desde 2007, sem que, até o presente momento, tenha havido o efetivo pagamento ou a constrição judicial necessária a satisfação do crédito reclamado. Atendendo pedido do banco exequente, em decisão de fls. 145, o Juízo lançou mão dos meios judiciais de constrição patrimonial, a fim de localizar bens dos devedores passíveis de penhora. Como se observa da análise da decisão, foram realizadas pesquisas junto ao INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Por ocasião do Infojud, nada foi encontrado para fins de penhora. Quanto ao Sisbajud, foram constritos os valores em nome dos executados, porém em montante muito abaixo do total do débito. Por fim, o Juízo encontrou, porém deixou de restringir os veículos existentes em nome dos executados em razão da possível dificuldade em localizá-los. Diante da constrição realizada por meio do Sisbajud, a executada Luciane Biazussi apresentou impugnação a penhora aduzindo que o valor bloqueado está depositado em sua caderneta de poupança, o que, na forma do art. 833, inciso X do CPC, possui a garantia da impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos. Instado a se manifestar, a parte exequente foi contrária ao desbloqueio dos valores (ID 85431493). Pois bem. Em análise dos autos, em especial dos documentos acostado ao pedido de desbloqueio, a executada Luciane Biazussi comprovou através dos extratos juntados, que o valor integrava sua conta poupança junto a Caixa Econômica Federal. Em análise aos extratos, não ficou evidenciado uma movimentação intensa na referida conta a caracterizar burla na penhora de ativos financeiros. Desse modo, há respaldo jurídico para o Juízo acolher o pedido da executada e proceder ao desbloqueio dos valores. Assim, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta poupança da executada, devendo a Secretaria providenciar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. No entanto, a fim de garantir a satisfação do crédito e a garantia do Juízo, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Moju com a finalidade de realizar a penhora e a avaliação da Fazenda Saluana, conforme decisão de fls. 145, parte final. Neste ponto, consigno que não há razão para tanta demora no cumprimento da penhora e da avaliação do bem dado em garantia pela parte, devendo o Banco Exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias a efetivação do ato, bem como proceder o registro da penhora no cartório de imóveis competente. Aguarde-se a expedição da carta precatória, bem como o seu retorno para novas deliberações. Int. Tailândia/PA, 12 de junho de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de LUCIANE BIAZUSSI DEBONA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(24)