Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0808084-62.2020.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Correção Monetária] Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA PORCHAT Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7200, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: EDILENE DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7200, BLOCO 08-102, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO Por meio do acórdão de ID 87103469 foi determinada a inclusão nesta execução do percentual de honorários advocatícios previsto na convenção condominial do condomínio exequente. Portanto, dou prosseguimento ao feito nesses termos. Intime-se o condomínio exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, emendar a inicial juntando (1) as atas de assembleia nas quais foram aprovadas as quotas condominiais nos valores de R$ 240,00, R$ 310,00, R$ 330,00, R$ 345,00, R$ 450,00 e R$ 350,00, dado que foi comprovada apenas a aprovação das quotas nos valores de R$ 290,00 e R$ 320,00 (ID 22710350); e (2) planilha atualizada de cálculo que faça incidir sobre o débito, de forma discriminada, correção monetária pelo INPC do IBGE (índice de correção monetária de débitos judiciais), juros de mora de 1% ao mês (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), multa de 1% [art. 65 da convenção condominial de ID 22710351 (p. 31)] e honorários advocatícios de 20% [art. 65 da convenção condominial de ID 22710351 (p. 31)], eis que, pela planilha de ID 87343511, não há como se saber qual índice de correção monetária ou percentual de encargos moratórios foram aplicados sobre o débito que se pretende executar. Caso a determinação seja cumprida, voltem-me os autos conclusos para despacho. Caso a determinação não seja cumprida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020515011812300000014634269 ATA ELEIÇÃO 2018 2019 Documento de Comprovação 20020515011817500000014634270 Convenção do Ilha Porchat Documento de Comprovação 20020515011846700000014634271 PROCURAÇÃO Procuração 20020515011856800000014634272 Relatorio de inadimplencia Documento de Comprovação 20020515011899600000014634273 VERSO ATA Documento de Comprovação 20020515011903300000014634274 Despacho Despacho 20020611253460100000014653137 Despacho Despacho 20020611253460100000014653137 Emenda á inicial Petição 20021710145083700000014883114 CNH Ofir.pdf Documento de Comprovação 20021710145090400000014883119 emenda a inicial Petição 20021710145098300000014883122 Decisão Decisão 20031314065601500000015357929 Decisão Decisão 20031314065601500000015357929 Petição Petição 20100912422142100000019148703 PROCURAÇÃO ILHA PORCHAT24072020 Procuração 20100912422163800000019148708 CNH CARLOS - ILHA PORCHAT Documento de Identificação 20100912422188600000019148709 2 - ATA AGO 20-12-2019 ILHA COMP Documento de Comprovação 20100912422205300000019148710 Termo de revogação sanmart Documento de Comprovação 20100912422242800000019148711 Substabelecimento Petição 20121615213798900000020752000 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20121615213803000000020752001 Manifestação - atualização de débito c/ honorários Petição 20121615352416300000020753130 MANIFESTAÇÃO - atualização do débito, inclusão de honorários Petição 20121615352424900000020753134 CONVENÇÃO CONDOMINIAL _Ilha Porchat Documento de Comprovação 20121615352436300000020753136 Habilitação em processo Petição 20121615375147200000020753146 Identificação de AR Identificação de AR 20121713484749000000020787190 29 - edilene Identificação de AR 20121713484753800000020787192 Planilha do débito atualizada Documento de Comprovação 20121810471217000000020812365 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA - UNIDADE 102 08 Documento de Comprovação 20121810471222500000020812367 Decisão Decisão 21011619394888800000021127729 Juntada de convenção atualizada Petição 21012517000734200000021379308 CONVENÇÃO CONDOMINIAL _Ilha Porchat- 2016 versao final Documento de Comprovação 21012517000741100000021379312 ATA ILHA PORCHAT Referendando os anos de 2015-2020 Documento de Comprovação 21012517000760700000021379311 Decisão Decisão 21020112290032700000021537835 Decisão Decisão 21020112290032700000021537835 Certidão Certidão 21051823415653400000025268825 Sentença Sentença 21051911523132300000025292547 Sentença Sentença 21051911523132300000025292547 Recurso Inominado Apelação 21052115200643500000025418710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053111213173600000025741300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053111213173600000025741300 Identificação de AR Identificação de AR 21081109481474000000029356630 proc. 0808084-62.2020.814.0301 Identificação de AR 21081109481480900000029356633 Certidão Certidão 21081109494463000000029356640 Decisão Decisão 21081712393540500000029532167 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22092913572000000000082696307 Termo de ciência Petição 22102511370700000000082696308 Certidão de julgamento CARTA 22102815110200000000082696309 Acórdão Acórdão 22112214341000000000082696310 Voto do Magistrado Voto 22112214341100000000082696311 Intimação Intimação 22121414010100000000082696312 Termo de ciência Petição 22121613064700000000082696313 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23022310124800000000082696314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022313424167000000082707135 PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO Petição 23022711472097700000082910652 Inadimplencia Edilene Documento de Comprovação 23022711472111600000082910664