Execução de Título Extrajudicial 0803353-98.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803353-98.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 31/01/2023

15/02/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Jardim Campo Grande Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executada: Cleidiane Matos Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803353-98.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CAMPO GRANDE contra CLEIDIANE MATOS COSTA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia originária de R$ 1.179,61 (hum mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 302, torre 15, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Este Juízo, diante do acima esposado, determinou, através do SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite de R$ 1.438,35 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de novembro de 2021, conforme se extrai da decisão cadastrada sob o Id nº 58661528. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, sendo realizado o bloqueio do valor de R$ 400,71 (quatrocentos reais e setenta e um centavos) existente em conta bancária de titularidade da executada, mantida na Caixa Econômica Federal, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 59925636. Os litigantes, depois da realização do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CAMPO GRANDE e CLEIDIANE MATOS COSTA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento juntado sob o Id nº 63335313. Em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino o desbloqueio do valor de R$ 400,71 (quatrocentos reais e setenta e um centavos), que foi colocado em indisponibilidade por meio da decisão de Id nº 58661528. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 14/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/12/2022, 14:07

Conclusos para decisão

06/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

16/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 17:22

Documentos

Petição

•14/12/2022, 19:44

Sentença

•14/12/2022, 14:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

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