Monitória 0800637-14.2020.8.14.0013 - TJPA

Monitória 0800637-14.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de CAPANEMA-CARTORIO DE PRIMEIRO OFICIO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CAPANEMA-CARTORIO DE PRIMEIRO OFICIO REQUERIDO: MARIA DA SILVA PACÍFICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800637-14.2020.8.14.0013 MONITÓRIA (40) [Retificação de Área de Imóvel, Acessão] Nome: LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ Endereço: Rua Dom Pedro II, 689, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Cuida-se de ação monitória ajuizada por LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ em face de MARIA DA SILVA PACÍFICO e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPANEMA, ambos qualificados na inicial. A autora afirma que adquiriu um imóvel em 27 de setembro de 1974 e está na posse do imóvel até hoje. Trouxe documentos que demonstrariam que adquiriu a posse do imóvel e que o imóvel em testilha é objeto de aforamento – enfiteuse. Requer a procedência da ação, reconhecendo o direito de propriedade da Autora no imóvel localizado na Av. D. Pedro II antigo nº 2996, atual 689, Bairro Praça Moura, neste município, autorizando-se o requerido a realizar o procedimento de transferência de propriedade. Juntou documentos. Citados e intimados, os demandados contestaram nos seguintes termos: A) inadequação da via eleita, pois a ação monitória não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel, podendo a Requerente valer-se de alternativas que estejam em consonância com a lei, como por exemplo a usucapião e a regularização fundiária urbana; b) ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PA; c) possível falecimento da requerente (MARIA DA SILVA PACÍFICO). Réplica nos ID’s 90722172 e 53149966. É o que cabe relatar. Passo a Julgar. O polo autor pretende a transferência de propriedade. Compulsando os autos, constato que o pedido não comporta ação monitória, pois esta tem como lastro uma prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir a entrega de, no caso em tela, um imóvel. Todavia, como se verifica dos autos, a entrega do imóvel aconteceu em 1976, com a transferência da posse e tradição do imóvel. No referido ano, todos os direitos que a requerida possuía foram transferidos à autora, não havendo mais o que se exigir. Caso desejasse a titularidade do imóvel, como se refere a bem público, deveria solicitar o aforamento para si, perante a Prefeitura Municipal de Capanema/PA. Ainda que o imóvel fosse particular, o adequado seria uma ação de usucapião, que poderia ser feita até extrajudicialmente, ou uma ação de adjudicação compulsória, caso comprovado o pagamento do imóvel. Desse modo, é totalmente descabida e inadequada a ação monitória para determinar a transferência de propriedade pois: (1) é bem público, ou seja, inalienável e fora do comércio; (2) não se pode exigir da requerida a transferência de direitos que nunca possuiu; (3) a ação monitória não se presta para determinar a transferência de propriedade em cartório, apenas a entrega (tradição) o que já ocorreu em 1976. O art. 700 do CPC prevê os requisitos autorizadores da ação monitória, os quais não amoldam ao caso em espeque, haja vista que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No presente caso, o imóvel já se encontra com a parte autora, versando a causa de pedir sobre transferência da titularidade da propriedade. Assim, diante da inadequação da via eleita pela parte autora, a consequência é a extinção do feito, haja vista que a ação intentada não preenche as condições da ação na modalidade necessidade-adequação. Desta feita, nos termos do artigo 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Juntada de Petição de termo de ciência

10/08/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2023, 10:28

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 10:28

Despacho

•16/03/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CAPANEMA-CARTORIO DE PRIMEIRO OFICIO REQUERIDO: MARIA DA SILVA PACÍFICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800637-14.2020.8.14.0013 MONITÓRIA (40) [Retificação de Área de Imóvel, Acessão] Nome: LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ Endereço: Rua Dom Pedro II, 689, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Cuida-se de ação monitória ajuizada por LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ em face de MARIA DA SILVA PACÍFICO e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPANEMA, ambos qualificados na inicial. A autora afirma que adquiriu um imóvel em 27 de setembro de 1974 e está na posse do imóvel até hoje. Trouxe documentos que demonstrariam que adquiriu a posse do imóvel e que o imóvel em testilha é objeto de aforamento – enfiteuse. Requer a procedência da ação, reconhecendo o direito de propriedade da Autora no imóvel localizado na Av. D. Pedro II antigo nº 2996, atual 689, Bairro Praça Moura, neste município, autorizando-se o requerido a realizar o procedimento de transferência de propriedade. Juntou documentos. Citados e intimados, os demandados contestaram nos seguintes termos: A) inadequação da via eleita, pois a ação monitória não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel, podendo a Requerente valer-se de alternativas que estejam em consonância com a lei, como por exemplo a usucapião e a regularização fundiária urbana; b) ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PA; c) possível falecimento da requerente (MARIA DA SILVA PACÍFICO). Réplica nos ID’s 90722172 e 53149966. É o que cabe relatar. Passo a Julgar. O polo autor pretende a transferência de propriedade. Compulsando os autos, constato que o pedido não comporta ação monitória, pois esta tem como lastro uma prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir a entrega de, no caso em tela, um imóvel. Todavia, como se verifica dos autos, a entrega do imóvel aconteceu em 1976, com a transferência da posse e tradição do imóvel. No referido ano, todos os direitos que a requerida possuía foram transferidos à autora, não havendo mais o que se exigir. Caso desejasse a titularidade do imóvel, como se refere a bem público, deveria solicitar o aforamento para si, perante a Prefeitura Municipal de Capanema/PA. Ainda que o imóvel fosse particular, o adequado seria uma ação de usucapião, que poderia ser feita até extrajudicialmente, ou uma ação de adjudicação compulsória, caso comprovado o pagamento do imóvel. Desse modo, é totalmente descabida e inadequada a ação monitória para determinar a transferência de propriedade pois: (1) é bem público, ou seja, inalienável e fora do comércio; (2) não se pode exigir da requerida a transferência de direitos que nunca possuiu; (3) a ação monitória não se presta para determinar a transferência de propriedade em cartório, apenas a entrega (tradição) o que já ocorreu em 1976. O art. 700 do CPC prevê os requisitos autorizadores da ação monitória, os quais não amoldam ao caso em espeque, haja vista que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No presente caso, o imóvel já se encontra com a parte autora, versando a causa de pedir sobre transferência da titularidade da propriedade. Assim, diante da inadequação da via eleita pela parte autora, a consequência é a extinção do feito, haja vista que a ação intentada não preenche as condições da ação na modalidade necessidade-adequação. Desta feita, nos termos do artigo 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPANEMA-CARTORIO DE PRIMEIRO OFICIO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR ALVES DE SOUSA LUZ em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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