Execução de Título Extrajudicial 0004466-52.2016.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004466-52.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DO XINGU LTDA E OUTROS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0004466-52.2016.8.14.0053 Vistos. Trata-se de execução por quantia certa proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Indústria e Comércio de Laticínios Vale do Xingu LTDA e Outros, qualificados nos autos. Em movimentação de ID 81674954 as partes informam que celebraram acordo e requerem sua homologação por meio de sentença. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo em sede de ação de execução. Da análise dos autos, considero hígidas as cláusulas entabuladas no acordo em comento. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. No caso dos autos, noto que as partes estão devidamente representadas por advogados e que o acordo foi alcançado após longa e profícua discussão, de sorte que a vontade das partes deve ser chancelada por este juízo. Ademais, coaduno com o parecer ministerial no sentido de que os interesses da criança foram observados no acordo que se pretende homologado. Sem mais delongas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas são partes integrantes desta decisão e, por via de consequência, declaro EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautela. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu – PA, 14 de dezembro de 2022. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

15/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FLORESTA LTDA - EPP em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA GURJAO DANTAS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ TAVARES SENA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVO DANTAS JUNIOR em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DE LOURDES DANTAS SENA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VALE DO XINGÓ LTDA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DA AMAZONIA LTDA. em 09/02/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(133)