Execução de Título Extrajudicial 0800214-53.2020.8.14.0951 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800214-53.2020.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO em 20/04/2023 23:59.

08/07/2023, 01:45

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:34

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 02:09

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800214-53.2020.8.14.0951 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, última parte da lei 9.099/95), passo a decidir. A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo judicial contra a parte executada, declarando que não houve cumprimento voluntário da obrigação. Não foram encontrados bens para garantir a execução. Vieram-me conclusos. Os autos estão paralisados desde junho de 2020, demonstrando que o processo não logrou êxito, tanto pela inexistência de bens, quanto pela inércia da parte exeqüente, que neste período não se manifestou nos autos para indicar bens penhoráveis (f. retro). Dispõe o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95, que a execução será imediatamente extinta quando não forem encontrados bens penhoráveis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dispõe o art. 485, II e III, do CPC, que o processo paralisado por negligência das partes ou por falta de cumprimento de diligência determinada pelo juiz, autoriza a extinção do processo. A inércia da parte exeqüente, por sua vez, prejudicando o andamento do feito, na Lei dos Juizados Especiais tem tratamento distinto do Código de Processo Civil, não se exigindo a intimação prévia da parte para o juiz se decidir pela extinção do feito, conforme se extrai dos princípios norteadores da lei especial e art. 51, §1º, da lei n. 9.099/95. Tanto a paralisação dos autos por mais de seis meses, quanto a falta de diligência por parte do exeqüente configuram inércia que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, constatada a inércia da parte exeqüente, com paralisação dos autos, extingo o processo de execução e, via de conseqüências determino o arquivamento dos presentes autos após o transito em julgado, tudo com base no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por disposição legal. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. SANTA BáRBARA DO PARá, 2023-02-09 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:03

Decorrido prazo de FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 04:43

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800214-53.2020.8.14.0951 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, última parte da lei 9.099/95), passo a decidir. A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo judicial contra a parte executada, declarando que não houve cumprimento voluntário da obrigação. Não foram encontrados bens para garantir a execução. Vieram-me conclusos. Os autos estão paralisados desde junho de 2020, demonstrando que o processo não logrou êxito, tanto pela inexistência de bens, quanto pela inércia da parte exeqüente, que neste período não se manifestou nos autos para indicar bens penhoráveis (f. retro). Dispõe o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95, que a execução será imediatamente extinta quando não forem encontrados bens penhoráveis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dispõe o art. 485, II e III, do CPC, que o processo paralisado por negligência das partes ou por falta de cumprimento de diligência determinada pelo juiz, autoriza a extinção do processo. A inércia da parte exeqüente, por sua vez, prejudicando o andamento do feito, na Lei dos Juizados Especiais tem tratamento distinto do Código de Processo Civil, não se exigindo a intimação prévia da parte para o juiz se decidir pela extinção do feito, conforme se extrai dos princípios norteadores da lei especial e art. 51, §1º, da lei n. 9.099/95. Tanto a paralisação dos autos por mais de seis meses, quanto a falta de diligência por parte do exeqüente configuram inércia que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, constatada a inércia da parte exeqüente, com paralisação dos autos, extingo o processo de execução e, via de conseqüências determino o arquivamento dos presentes autos após o transito em julgado, tudo com base no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por disposição legal. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. SANTA BáRBARA DO PARá, 2023-02-09 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/02/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800214-53.2020.8.14.0951 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, última parte da lei 9.099/95), passo a decidir. A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo judicial contra a parte executada, declarando que não houve cumprimento voluntário da obrigação. Não foram encontrados bens para garantir a execução. Vieram-me conclusos. Os autos estão paralisados desde junho de 2020, demonstrando que o processo não logrou êxito, tanto pela inexistência de bens, quanto pela inércia da parte exeqüente, que neste período não se manifestou nos autos para indicar bens penhoráveis (f. retro). Dispõe o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95, que a execução será imediatamente extinta quando não forem encontrados bens penhoráveis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dispõe o art. 485, II e III, do CPC, que o processo paralisado por negligência das partes ou por falta de cumprimento de diligência determinada pelo juiz, autoriza a extinção do processo. A inércia da parte exeqüente, por sua vez, prejudicando o andamento do feito, na Lei dos Juizados Especiais tem tratamento distinto do Código de Processo Civil, não se exigindo a intimação prévia da parte para o juiz se decidir pela extinção do feito, conforme se extrai dos princípios norteadores da lei especial e art. 51, §1º, da lei n. 9.099/95. Tanto a paralisação dos autos por mais de seis meses, quanto a falta de diligência por parte do exeqüente configuram inércia que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, constatada a inércia da parte exeqüente, com paralisação dos autos, extingo o processo de execução e, via de conseqüências determino o arquivamento dos presentes autos após o transito em julgado, tudo com base no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por disposição legal. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. SANTA BáRBARA DO PARá, 2023-02-09 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO em 20/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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