Apelação / Remessa Necessária 0013471-72.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MERCEDES GONCALVES COSTA

CPF

Autor

IASEP

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA 6286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MERCEDES GONCALVES COSTA

CPF

Autor

IASEP

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/05/2023, 14:31

Baixa Definitiva

18/05/2023, 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/05/2023, 09:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/05/2023, 09:41

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de MERCEDES GONCALVES COSTA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de MERCEDES GONCALVES COSTA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:08

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:53

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 08:42

Recurso Especial não admitido

10/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:10

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/05/2023, 14:31

Baixa Definitiva

18/05/2023, 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/05/2023, 09:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/05/2023, 09:41

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 10:53

Decisão

•10/04/2023, 17:26

17/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de MERCEDES GONCALVES COSTA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de MERCEDES GONCALVES COSTA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:08

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:53

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 08:42

Recurso Especial não admitido

10/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 08:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/02/2023, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:08

Publicado Ementa em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

14/12/2022, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MERCEDES GONCALVES COSTA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:30

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 08:11

Cancelada a movimentação processual

03/07/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:51

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2020, 17:44

Publicado Acórdão em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:53

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR) e provido

25/05/2020, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2020, 14:33

Conclusos para julgamento

11/12/2019, 09:06

Movimento Processual Retificado

11/12/2019, 08:02

Conclusos ao relator

10/12/2019, 14:32

Juntada de Petição de parecer

10/12/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 13:47

Conclusos para despacho

27/11/2019, 09:45

Movimento Processual Retificado

27/11/2019, 09:44

Conclusos para decisão

21/10/2019, 10:49

Movimento Processual Retificado

21/10/2019, 10:42

Conclusos para decisão

10/10/2019, 11:57

Recebidos os autos

10/10/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

17/06/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 12:27

Conclusos para decisão

02/05/2019, 11:50

Movimento Processual Retificado

02/05/2019, 11:25

Conclusos para decisão

02/04/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 09:02

Recebidos os autos

02/04/2019, 09:02

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:07

Petição

•15/12/2022, 14:04

Acórdão

•14/12/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 19:51

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 19:49

Acórdão

•25/05/2020, 13:53

Acórdão

•25/05/2020, 12:45

Despacho

•02/12/2019, 13:47

Despacho

•17/06/2019, 12:27

Documento de Migração

•01/04/2019, 15:37

Documento de Migração

•01/04/2019, 15:37