Execução Fiscal 0801574-47.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Juntada de certidão de custas

04/11/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de ANTONIA JUSCILENE DOS REIS SCORALICK em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:43

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 03:54

Juntada de certidão

15/12/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801574-47.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: ANTONIA JUSCILENE DOS REIS SCORALICK SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de ANTONIA JUSCILENE DOS REIS SCORALICK, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:40