Execução de Título Extrajudicial 0811863-97.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811863-97.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: POLIMIX CONCRETO LTDA Endereço: Avenida Constran, 310, Vila Industrial, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06516-300. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: ABDIR ENGENHARIA EIRELI Endereço: FOLHA 22 QUADRA 17 LOTE 38, SN, SALA 08, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68511-395.Contato Telefônico: DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Tratando-se, a duplicata, de um título de crédito executivo, estando, portanto, passível de circulação mediante endosso, é indispensável a apresentação da via original do instrumento contratual para embasar a execução. 2. No caso dos autos, o fato de tramitar sob o formato eletrônico não afasta a necessidade de apresentação do título de crédito original, o qual ficará depositado na Secretaria deste Juízo, no curso da demanda. 3. Dessa forma, emende o autor a inicial, apresentando o título executivo original na Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para extinção sem resolução do mérito. 5. Apresentado e depositado o título em Secretaria, independentemente de nova conclusão, proceda-se conforme determinações a seguir. 6. Citem-se o(a)(s) devedor(a)(es) para pagar, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (Art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (Art. 831 do CPC). 7. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que: a. caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). b. se não localizar o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 8. No ato da citação, cientifiquem-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 914 e 915 c/c Art. 919 do CPC). 9. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do Art. 85 do CPC. 10. À Secretaria Judicial (Código de Processo Civil, Art. 203, § 4°, c/c Art. 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: a. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. c. Ainda negativo o resultado (item b), renove a intimação (item a). d. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), encaminhe-se à UNAJ para certificar quanto às custas processuais e venham-me os autos conclusos. e. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 11. Servirá, mediante cópia, como Mandado de Citação e Penhora, bem como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. 12. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0811863-97.2022.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ABDIR ENGENHARIA EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABDIR ENGENHARIA EIRELI em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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