Procedimento Comum Cível 0003825-34.2014.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003825-34.2014.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0003825-34.2014.8.14.0021. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO NUNES DA SILVA NETO contra JOÃO FELIPE CONCEIÇÃO DA SILVA, alegando o autor, em síntese, que é policial militar, e no exercício de sua profissão costuma intervir em relações particulares, a fim de reestabelecer a ordem, e, em razão disso nem sempre são recebidos pelos cidadãos com o respeito e a dignidade que merecem. Afirma que no presente caso, foi acionado juntamente com a sua guarnição para dar apoio à SEMMA em uma ocorrência de poluição sonora, sendo que, enquanto advertia o causador da poluição, outro nacional, ora réu, passou a proferir ofensas ao autor, não restando alternativa ao autor a não ser dar voz de prisão ao cidadão e conduzi-lo à Delegacia de Polícia, ocasião em que, além de desmerecer toda a guarnição, também agrediu o autor. Em razão desses fatos, requereu a condenação do réu a indenizá-lo pelos danos morais causados, juntando aos autos os documentos que entendeu embasar o seu direito. Despacho inicial proferido em Id. 35515489 - Pág. 2. Citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Instado a manifestar-se na fase de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO NUNES DA SILVA NETO contra JOÃO FELIPE CONCEIÇÃO DA SILVA, comportando o feito julgamento antecipado do mérito, diante da revelia do réu, que opera seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 355, II, do CPC. Uma vez caracterizada a revelia do réu e considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, diante do disposto no art. 344 do mesmo diploma legal. É cediço, por outro lado, que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a colhida da pretensão da autora, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta as provas existentes nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado. A doutrina majoritária segue o presente entendimento: 'Assim, em linha de princípio, a revelia induz presunção legal, mas relativa de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, vez que não dispensa a realização da audiência nem o juiz do exame objetivo da prova.' (Yussef Said Cahali, Dos Alimentos. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 589). Passo assim à análise do mérito. A responsabilidade subjetiva vem regrada nos arts. 186 e 927, do Código Civil, que dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, a procedência de uma ação de reparação de danos, pautada na responsabilidade subjetiva extracontratual, depende da comprovação dos seguintes requisitos: conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros. No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Junior que “A responsabilidade civil, no direito pátrio, assenta-se em três requisitos fundamentais: a) o dano suportado pela vítima; b) o ato culposo do agente; c) o nexo causal entre o dano e a conduta culposa. O autor de uma ação de indenização por ato ilícito tem, pois, o ônus de provar os três requisitos acima, pois são eles, em seu conjunto, o fato constitutivo do direito que se pretende exercitar contra o réu (CPC, art. 333, n.º I).” (Responsabilidade Civil, Leud, 1ª Ed., p. 287). Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar dessa regra de produção de provas, destacou que “a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Teoria Geral do Processo, 7ª edição. RT. 1990. p. 312). Apresentadas essas breves ilações, passo à análise dos elementos necessários à procedência da pretensão da autora. Do material probatório que consta dos autos, observo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pelo réu, de forma a atingir a dignidade do autor, principalmente porque o seu principal fundamento foi uma ocorrência atendida pelo autor, no exercício de sua função como policial militar, em que o réu teria desferido ofensas e palavras de baixo calão a todos os policiais envolvidos na situação, não ficando claro, inclusive pela ausência de prova testemunhal, se houve ou não excesso policial ou se as ofensas foram realmente direcionadas ao autor, de modo que não se pode afirmar categoricamente que foram causados danos morais à personalidade do autor. Ademais, como o próprio autor afirma em sua petição inicial, não são raras as vezes em que atua intervindo em relações particulares, a fim de reestabelecer a ordem. Por tais considerações, a pretensão indenizatória perseguida na inicial não pode ser acolhida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado por ANTÔNIO NUNES DA SILVA NETO contra JOÃO FELIPE CONCEIÇÃO DA SILVA. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade ora deferida, suspendo a exigibilidade da cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, com supedâneo no art. 98, § 3º, do CPC. Havendo alteração na situação econômica do autor no prazo de 5 (cinco) anos, providencie-se as suas intimações para pagamento das custas. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, desde já autorizo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciação do recurso interposto. Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias e após arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DA SILVA NETO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CONCEICAO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CONCEICAO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(109)