Execução de Título Extrajudicial 0059103-53.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0059103-53.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Nome: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 REU: ISMAEL REIS DA SILVA Nome: ISMAEL REIS DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0059103-53.2014.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. INDEFIRO, por ora, o pleito de consulta junto aos sistemas SIEL, INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, por entender que a localização do requerido para regularização da citação é ônus atribuível à parte autora interessada na tutela de seu direito, não podendo ser indistintamente transferida ao Judiciário, especialmente considerando que o autor é instituição de grande porte e, ainda, que detém os dados pessoais da parte ré, cabendo-lhe diligenciar para a instrumentalização do processo, não tendo demonstrado que esgotou os esforços nesse sentido. 2. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 3. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) APRESENTAR o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) APRESENTAR a planilha atualizada do débito; c) JUNTAR a VIA ORIGINAL DO CONTRATO a ser executado, caso esteja a exordial de busca e apreensão instruída apenas com a cópia do título, haja vista a observância estrita ao PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE próprio das ações de execução, acaso não juntado ao processo. d) APRESENTAR o endereço atualizado do réu, haja vista que este não foi localizado no último endereço fornecido conforme certidão nos autos, esclarecendo-se, desde logo, que deverá comprovar que esgotou todas as tentativas para localização do réu para que, eventualmente, haja deferimento de consulta de endereço por meio dos sistemas eletrônicos. Saliente-se, ainda, que formulado pedido neste sentido, deverá a parte interessada efetuar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção. 4. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido, o que deve ser certificado, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 5. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 8. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 9. Caso não cumpridas as determinações do item 3, certifique-se e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-capa-do-processo.pdf Petição Inicial 22071208094400000000066325947 002-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22071208094600000000066325948 003-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071208094800000000066325950 004-peticao.pdf Documento de Migração 22071208095300000000066325951 005-decisao.pdf Documento de Migração 22071208095400000000066325952 006-peticao.pdf Documento de Migração 22071208095800000000066325953 007-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071208100000000000066325954 008-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22071208100100000000066325955 009-peticao.pdf Documento de Migração 22071208100500000000066325956 010-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071208100800000000066325957 011-recurso-especial.pdf Documento de Migração 22071208101000000000066325958 012-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22071208101100000000066325959 013-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071208101200000000066325960 014-peticao.pdf Documento de Migração 22071208101600000000066325961 015-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071208101800000000066325962 016-certidao.pdf Documento de Migração 22071208101900000000066325963 Certidão Certidão 22120706331455300000079106739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121508325862800000079592560 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121508325862800000079592560 Petição Requerimento Petição 23020115390041500000081569452

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL REIS DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL REIS DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

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