Embargos à Execução 0806950-71.2020.8.14.0051 - TJPA

Embargos à Execução 0806950-71.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806950-71.2020.8.14.0051. CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nota Promissória] Nome: HERIBERTO MACIEL DOS REIS Endereço: Travessa Silvino Pinto, s/n, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-404 Nome: PAULO DE AQUINO LIMA Endereço: Rua Sumaré, (V Paraíso), Jorge Teixeira, MANAUS - AM - CEP: 69088-301 DECISÃO/MANDADO Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é necessário que a parte comprove carência de recursos, que demonstre não possuir condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita pode ser indeferida se não houver nos autos elementos capazes para deferi-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte apelante não demonstrou que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Deixando a parte apelante de comprovar que se enquadra nas hipóteses de isenção legal, cabe a determinação de recolhimento das custas processuais. (Apelação Cível, Nº 70082509803, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 06-09-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, necessária a demonstração de carência de recursos. Caso concreto em que não restou demonstrada a inexistência de renda suficiente e de recursos líquidos, não sendo possível a concessão do benefício ao agravante. RECURSO DESPROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento, Nº 70082325689, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-09-2019) Dessa forma, faculto à parte autora o parcelamento das custas iniciais, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da intimação da parte, na pessoa de seu advogado para que proceda o pagamento. Enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido. Adotem-se as providências necessárias. Após, conclusos. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806950-71.2020.8.14.0051. CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nota Promissória] Nome: HERIBERTO MACIEL DOS REIS Endereço: Travessa Silvino Pinto, s/n, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-404 Nome: PAULO DE AQUINO LIMA Endereço: Rua Sumaré, (V Paraíso), Jorge Teixeira, MANAUS - AM - CEP: 69088-301 DESPACHO/MANDADO Chamo o processo à ordem. Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Serve a presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. 29 de junho de 2023 RAFAEL GREHS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HERIBERTO MACIEL DOS REIS em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERIBERTO MACIEL DOS REIS em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HERIBERTO MACIEL DOS REIS em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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