Ação Penal - Procedimento Sumário 0822786-33.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822786-33.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0822786-33.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA, por seu Procurador Judicial, interpôs, na forma do art. 1.022, I, do CPC e arts. 619 e 620 do CPP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sustentando a existência de OMISSÃO, na Decisão de id 96122135. Alega o Embargante, que há omissão deste Juízo quando da prolação da decisão, sem analisar a preliminar de atipicidade da conduta em relação ao crime de ameaça e requerendo, por conseguinte, a absolvição sumária. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o Juiz deveria se pronunciar. No caso concreto, de certo que houve flagrante omissão deste Juízo ao não enfrentar a defesa apresentada pelo Embargante quanto a não análise da preliminar de atipicidade da conduta em relação ao crime de ameaça e requerendo, por conseguinte, a absolvição sumária. Da análise dos autos, não se sustenta tal alegação, uma vez que a denúncia descreve adequadamente o fato típico supostamente praticado pelo ora réu, contendo a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, individualização das partes e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva. Ademais, eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu, o que não é o caso dos autos. Logo, a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que de pronto não restou demonstrado no caso sob exame. Destarte, é imprópria a alegação de ausência de justa causa para o acolhimento da preliminar nos termos arguidos, uma vez que restou evidenciado, nos autos, a presença de indícios suficientes para a configuração do crime descrito na exordial acusatória. Assim, entendo presente a justa causa para deflagração da ação penal, razão pela qual afastada está a preliminar suscitada. Diante disso, em que pese a omissão deste Juízo quanto a não análise das provas trazidas aos autos, em contestação, no entanto, agora reanalisadas, com fulcro no art. 1022, II, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e nego-lhe provimento. Cumpra-se a Decisão de id 96122135, expedindo, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, os mandados de intimação para audiência designada na referida decisão. Ciente o Embargante e Embargado, Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 27 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0822786-33.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA, por incurso no delito previsto no art. 129, §13 c/c 147 do Código Penal. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA, brasileiro, paraense, natural da cidade de Capitão Poço, estagiário, filho de Jose Roberto Braga de Souza e Alcione Carneiro do Nascimento, nascido em 27/01/1998, portador do RG SSP/PA 7349575, residente e domiciliado na tv. Rui Barbosa, n 375. Entre 28 de setembro e Magalhães Barata, Bairro Reduto, Belém/PA. Celular n' 91 98177-8145, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público. Em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 18 de janeiro de 2023 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Decorrido prazo de EDUARDA SILVIA DOS SANTOS MATOS em 28/04/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA SILVIA DOS SANTOS MATOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(42)