Embargos à Execução 0800963-54.2020.8.14.0051 - TJPA

Embargos à Execução 0800963-54.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MORAIS & CASTRO CONSTRUTORA LTDA EPP ADVOGADO: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - OAB PA8564-A E OUTRO APELADO: JAIME SUSUMO KONO ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER - OAB PA10138-A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO, APÓS DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – APELAÇÃO PLEITEANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APELANTE MORAES & CASTRO CONSTRUTORA LTDA - EPP NÃO JUNTOU PROVA DE SUA CONDIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECUROS NÃO É O BASTANTE – PRECEDENTES DO STJ – APELANTE GILSON DE CASTRO MARQUES TAMBÉM NÃO COMPROVOU PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800963-54.2020.8.14.0051 Trata-se os autos de Apelação Cível interposta por MORAES & CASTRO CONSTRUTORA LTDA – EPP E OUTRO, inconformados com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de embargos à execução manejados contra JAIME SUSUMO KONO. Inicialmente, em decisão de ID nº. 13748575, o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência dos pressupostos do art. 98 do CPC. Após pedido dos apelantes, o Magistrado deferiu o parcelamento das custas em quatro parcelas (ID nº. 13748612). Não obstante, os embargantes deixaram de realizar o recolhimento, após dois anos e cinco meses. Sendo assim, o Juízo originário sentenciou a demanda, determinando a extinção de feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, senão vejamos: “Cuida-se de Embargos à Execução movida por MORAES E CASTRO LTDA em face de JAIME SUSUMO KONO. Pelo que consta dos autos e do sistema informatizado, a parte requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que manteve indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, tendo sido autorizado o recolhimento em quatro parcelas razão pela qual os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. Cumpre assinalar, inicialmente, que é ônus da parte diligenciar, seja acessando site do TJPA ou junto à URA (Unidade de arrecadação) da Comarca, para extrair a guia/boleto. A decisão que autorizou recolhimento em quatro parcelas foi proferida em 10/06/2020, ou seja, transcorreu dois anos e cinco meses, sem que fossem recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. [...] Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual” (grifos nossos). Inconformados, os embargantes interpuseram a presente Apelação. Alegou-se que a sentença não considerou a atual situação financeira “caótica” dos apelantes. Acrescentou-se que a sócia da apelada é beneficiária da Defensoria Pública da União, sendo patrocinada em ação de cobrança. Consignou-se, ainda, que os apelantes foram vítimas de um “golpe”, supostamente aplicado pelo apelado, que se apropriou da casa dos sócios e de todo o patrimônio da empresa CONSTRUTORA MORAES E CASTRO LTDA, cuja discussão desse fato é objeto da ação de nulidade que tramita perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. Juntou decisão concessiva da justiça gratuita pela própria 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, sob a alegação de que a sócia da empresa apelante, Sra. ANA CLÁUDIA COELHO DE MORAES, estaria sendo assistida pela DPU. Em sede de contrarrazões de apelação, o apelado alegou que a empresa Apelante e seus sócios são possuidores de bens imóveis que somam vultosos valores. Acerscentou que, no Agravo de instrumento nº 0811001- 21.2019.8.14.0000, que tramita junto 2ª Turma de Direito Público, foi liminarmente denegado o benefício de justiça gratuita, pois evidenciado que a empresa apelante e seus sócios possuem considerável acervo patrimonial capaz de suportar o pagamento das custas judiciais. Alegou que, após indeferimento, foi realizado do pagamento das custas do Agravo – juntou prova em anexo. Por fim, requereu a condenação dos apelantes ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), a título de litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Preliminarmente, chamo o feito À ordem para tornar sem efeito a decisão de ID nº. 17945026. De fato, como se trata de recurso interposto unicamente para discutir o indeferimento da justiça gratuita, não há que se determinar o recolhimento do preparo, com esteio no art. 99, §7º, do CPC. Passa-se ao julgamento do mérito. Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira de raciocínio, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. No caso em tela, não há elementos suficientes que demonstram ter a recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Recorde-se que o Enunciado de Súmula nº 06 do TJPA determina que a alegação de hipossuficiência gera presunção juris tantum do direito à gratuidade da justiça. Logo, a declaração, de per si, é insuficiente para a concessão da gratuidade, senão vejamos: Súmula nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12) (grifos nossos). Quanto à apelante MORAES E CASTRO CONSTRUTORA LTDA – EPP, a simples alegação de que a empresa está em dificuldade financeira é insuficiente para a concessão da benesse, na esteira de jurisprudência do E. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019). Acrescente isso ao fato de que a Súmula nº. 481, da mesma Corte, exige que, para a concessão da gratuidade, a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que poderia ter sido feito com a juntada de balanço patrimonial, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO - DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO. - O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica pode ser concedido diante da comprovação da impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, através de balanço patrimonial - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000180366767008 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação na qual se requer a notificação do comprador inadimplente. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação de comprometimento financeiro através do balanço patrimonial. Concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente, que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21199258720228260000 SP 2119925-87.2022.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Todavia, a recorrente se limitou a argumentar que sua sócia majoritária, Sra. ANA CLÁUDIA COELHO DE MORAES, que nem é parte no processo, seria beneficiária de assistência judiciária gratuita pela DPU. Neste ponto, a jurisprudência pátria já caminha no sentido de que o fato descrito também é insuficiente para a concessão da benesse, ainda que se tratasse assistida parte no processo, a saber: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA EM CONTRÁRIO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL NÃO CONCEDIDA. 1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3 - Para o deferimento da gratuidade de justiça o magistrado deve fazer o cotejo de todos os fatores do caso, especialmente da remuneração auferida, do patrimônio imobiliário e da evolução patrimonial do requerente. 4 - Da análise dos autos, constato que o autor possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5 - Recurso conhecido e provido, no sentido de reformar a decisão atacada e determinar, na origem, o pagamento das Custas Judiciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 13 de novembro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - APL: 00410261620158060064 CE 0041026-16.2015.8.06.0064, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifos nossos). Quanto ao apelante GILSON DE CASTRO MARQUES, juntou no Agravo de Instrumento de nº. 0811001- 21.2019.8.14.0000 declaração de bens no valor R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Juntou, também, extrato bancário. Neste ponto, colaciono Jurisprudência desta Corte no sentido de que os extratos são insuficientes para o deferimento de justiça gratuita, justamente porque não se sabe o numerário disponível nas outras contas bancárias, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEITADAS - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO ISENÇÃO SOMENTE DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO INDEFERIDO. 1- O substabelecimento com reserva de poderes possibilita a transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo, como ocorreu no caso em tela. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada; 2- A decisão monocrática atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita à ora agravante. Os extratos bancários juntados são insuficientes para fazer prova de hipossuficiência financeira alegada, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que a recorrente possui. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão rejeitada; 3- Nas custas iniciais estão sendo cobrados os atos estritamente necessários ao desenvolvimento da atividade judiciária. Logo, considerando que o Mandado de Injunção não demanda outros atos além dos já constantes do demonstrativo de custas iniciais, deve ser indeferido o pedido alternativo de isenção somente das custas iniciais 4- Agravo Interno conhecido, preliminares rejeitadas e no mérito, recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.” (TJ-PA - MI: 00141255020168140000 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/02/2018) (Negritou-se). Enfim, diante dos documentos acostados aos autos, não há como ser concedido o benefício aos recorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV e VIII do CPC c/c art. 133, inciso XII, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primevo. Outrossim, comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E C I S ÃO Em decisão de ID nº. 13748575, o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém indeferiu a justiça gratuita nos autos de embargos à execução, por entender ausentes os requisitos ensejadores da gratuidade. A embargante pagou as custas, conforme se observa de certidão de ID nº. 13748578. Agora, em sede de apelação, pugna pela concessão do benefício, sob a única justificativa de que sua sócio é assistida pela DPU. Não assiste razão à requerente. A gratuidade de justiça somente será concedida aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. No caso em tela, não há elementos suficientes que demonstram ter a recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em nenhum momento, a agravante pessoa jurídica juntou balanço patrimonial ou qualquer outra prova da insuficiência de recursos. A alegada hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) (grifos nossos). Destarte, é bem verdade que o Enunciado de Súmula nº 06 do TJPA determina que a alegação de hipossuficiência gera presunção juris tantum do direito à gratuidade da justiça, senão vejamos: Súmula nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12) (grifos nossos). Enfim, diante dos documentos acostados aos autos, não há como ser concedido o benefício ao recorrente, razão pela qual INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800963-54.2020.8.14.0051. CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: MORAES & CASTRO CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Avenida Tocantins, 1075, CEP 68015-045, Santana, SANTARéM - PA - CEP: 68015-045 Nome: GILSON DE CASTRO MARQUES Endereço: Avenida Tocantins, 1075, Santana, SANTARéM - PA - CEP: 68010-610 Nome: JAIME SUSUMO KONO Endereço: Rua do Imperador, 800, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-220 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução movida por MORAES E CASTRO LTDA em face de JAIME SUSUMO KONO. Pelo que consta dos autos e do sistema informatizado, a parte requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que manteve indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, tendo sido autorizado o recolhimento em quatro parcelas razão pela qual os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. Cumpre assinalar, inicialmente, que é ônus da parte diligenciar, seja acessando site do TJPA ou junto à URA (Unidade de arrecadação) da Comarca, para extrair a guia/boleto. A decisão que autorizou recolhimento em quatro parcelas foi proferida em 10/06/2020, ou seja, transcorreu dois anos e cinco meses, sem que fossem recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014, destaque não original) APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I - A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DESDE LOGO, MAS, SIM, A NEGAR O PEDIDO DE GRATUIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ORDENAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA DETERMINAÇÃO, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 257, 267, IV). II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130110835353 DF 0021538-14.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 185, destaque não original) Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Publique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0812872-54.2024.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)