Procedimento Comum Cível 0804826-85.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804826-85.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 24/02/2023

13/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de EUZA RIBEIRO SOUSA em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804826-85.2019.8.14.0040 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: EUZA RIBEIRO SOUSA Endereço: Vicinal 02 Sul, Sitio Santa Tereza, s/n, sitio, Assentamento Palmares Sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida A, Qd 93, Lts 01 a 06,, Jardim Canada, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária Reivindicatória de Salário-Maternidade, ajuizada pela Autora, sob a alegação de indeferimento indevido, pela Autarquia. Juntou procuração e documentos que entendeu pertinentes. O instituto requerido foi, regularmente, citado, ficando silente, conforme certificado (Id. 12639891). Instrução realizada no Id. 82397558. No referido ato, determinou-se intimação do INSS para apresentar alegações finais, após conclusos para sentença. Relatei. Decido. Embora esta magistrada tenha concedido oportunidade ao réu para apresentar memoriais finais escritos, entendo agora, em melhor análise e em observância ao princípio da economia processual, que cabe o julgamento do mesmo já que, suficientemente, instruído, tendo a autora apresentado seus memoriais orais em audiência e o réu, intimado para o ato, não compareceu. Esclareço, ainda, que os efeitos da revelia não se aplicam ao presente caso, já que a ausência de contestação do requerido, não acarreta revelia na forma prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, pois os direitos da Autarquia são tidos como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC. Por todas essas razões, sentencio o feito nesta oportunidade. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Acerca do benefício pleiteado, assim dispõe a Lei 8213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias Eantes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O Decreto 3048/99, por sua vez, ratifica: Art. 93.O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003). § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005). Da análise dos dispositivos citados, para concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial, exige-se que a parte reúna dois requisitos, a saber: 1) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra e 2) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, consoante descrito no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ressalvados os casos de parto antecipado, quando haverá redução proporcional nos moldes do parágrafo único do artigo 25 do mesmo diploma legal. No caso em tela, somente se vislumbra o primeiro requisito, como demonstra a certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 30.12.2018, (Id. 10685242). Entretanto, não logrou êxito em comprovar sua condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício. Senão vejamos: A autora junta, para comprovação da qualidade de segurada especial, ficha cadastral do sindicato dos trabalhadores rurais de Arame/MA, que indica filiação em 2016, colacionando a respectiva carteira de filiada (Id. 10685244). Junta, também, diversos documentos para comprovar que reside no Sítio Santa Tereza, de domínio da Sra. Tereza de Sousa Lima, sua sogra, localizado na Vicinal 02 Sul do Assentamento Palmares Sul, neste município, desde o início de 2017 até os dias atuais. O que se verifica, na verdade é que os documentos juntados não se revestem de fé pública. São documentos particulares declaratórios considerados prova oral instrumentalizada. Veja-se que o endereço constante na ficha sindical de Arame, no Estado do Maranhão é urbano. Além disso, não há documentos que comprovem a existência da terra onde declara ter trabalhado desde 2012, naquela localidade. Já o sítio, localizado na zona rural desta urbe, onde a autora afirma laborar desde o início de 2017, está localizado na Vicinal 02 Sul, conforme comprovante de energia no Id. 10685246, em nome da cunhada da autora, Sra. Williane de Sousa Lima. Contudo, apesar das declarações dando conta de que a autora reside naquele local, a certidão de nascimento da criança registra endereço diverso para os pais (Rua Palmas, s/n, Vila Palmares I), contrariando os demais documentos acostados. Registre-se que o atendimento da autora na Unidade de Saúde da Família (USF) da Palmares Sul iniciou apenas e 23/05/2018, ou seja, sete meses antes do nascimento da filha, evidenciado ter chegado no município nesse período. O mesmo intervalo se observa no cartão da gestante (Id. 10685270). Ressalte-se, ainda, que parece não haver consenso quanto à localidade do imóvel rural. A declaração no Id. 10685274 registra localização na vicinal 01, outros documentos registram vicinal 02 e a autora, em audiência, declara que o lote esta situado na vicinal 03. Aliás, a autora foi a única pessoa ouvida no ato e não demonstrou conhecimento da lida campesina; dando respostas genéricas e confusas. Ao mesmo tempo em que o lote rural pertence aos seus sogros, também é do seu tio! As informações e documentos acostados apresentam incongruências que fragilizam o acervo probatório. Assim sendo, não restou demonstrado que a autora tenha exercido ou exerça atividade rurícula em regime de economia familiar nos moldes da legislação pertinente, impondo a improcedência do pleito. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora em face do INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, dada à gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:09

Julgado improcedente o pedido

15/12/2022, 10:09

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 08:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 13:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

24/11/2022, 13:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 13:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

27/08/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 15:42

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 08:53

Sentença

•15/12/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804826-85.2019.8.14.0040 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: EUZA RIBEIRO SOUSA Endereço: Vicinal 02 Sul, Sitio Santa Tereza, s/n, sitio, Assentamento Palmares Sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida A, Qd 93, Lts 01 a 06,, Jardim Canada, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária Reivindicatória de Salário-Maternidade, ajuizada pela Autora, sob a alegação de indeferimento indevido, pela Autarquia. Juntou procuração e documentos que entendeu pertinentes. O instituto requerido foi, regularmente, citado, ficando silente, conforme certificado (Id. 12639891). Instrução realizada no Id. 82397558. No referido ato, determinou-se intimação do INSS para apresentar alegações finais, após conclusos para sentença. Relatei. Decido. Embora esta magistrada tenha concedido oportunidade ao réu para apresentar memoriais finais escritos, entendo agora, em melhor análise e em observância ao princípio da economia processual, que cabe o julgamento do mesmo já que, suficientemente, instruído, tendo a autora apresentado seus memoriais orais em audiência e o réu, intimado para o ato, não compareceu. Esclareço, ainda, que os efeitos da revelia não se aplicam ao presente caso, já que a ausência de contestação do requerido, não acarreta revelia na forma prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, pois os direitos da Autarquia são tidos como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC. Por todas essas razões, sentencio o feito nesta oportunidade. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Acerca do benefício pleiteado, assim dispõe a Lei 8213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias Eantes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O Decreto 3048/99, por sua vez, ratifica: Art. 93.O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003). § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005). Da análise dos dispositivos citados, para concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial, exige-se que a parte reúna dois requisitos, a saber: 1) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra e 2) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, consoante descrito no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ressalvados os casos de parto antecipado, quando haverá redução proporcional nos moldes do parágrafo único do artigo 25 do mesmo diploma legal. No caso em tela, somente se vislumbra o primeiro requisito, como demonstra a certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 30.12.2018, (Id. 10685242). Entretanto, não logrou êxito em comprovar sua condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício. Senão vejamos: A autora junta, para comprovação da qualidade de segurada especial, ficha cadastral do sindicato dos trabalhadores rurais de Arame/MA, que indica filiação em 2016, colacionando a respectiva carteira de filiada (Id. 10685244). Junta, também, diversos documentos para comprovar que reside no Sítio Santa Tereza, de domínio da Sra. Tereza de Sousa Lima, sua sogra, localizado na Vicinal 02 Sul do Assentamento Palmares Sul, neste município, desde o início de 2017 até os dias atuais. O que se verifica, na verdade é que os documentos juntados não se revestem de fé pública. São documentos particulares declaratórios considerados prova oral instrumentalizada. Veja-se que o endereço constante na ficha sindical de Arame, no Estado do Maranhão é urbano. Além disso, não há documentos que comprovem a existência da terra onde declara ter trabalhado desde 2012, naquela localidade. Já o sítio, localizado na zona rural desta urbe, onde a autora afirma laborar desde o início de 2017, está localizado na Vicinal 02 Sul, conforme comprovante de energia no Id. 10685246, em nome da cunhada da autora, Sra. Williane de Sousa Lima. Contudo, apesar das declarações dando conta de que a autora reside naquele local, a certidão de nascimento da criança registra endereço diverso para os pais (Rua Palmas, s/n, Vila Palmares I), contrariando os demais documentos acostados. Registre-se que o atendimento da autora na Unidade de Saúde da Família (USF) da Palmares Sul iniciou apenas e 23/05/2018, ou seja, sete meses antes do nascimento da filha, evidenciado ter chegado no município nesse período. O mesmo intervalo se observa no cartão da gestante (Id. 10685270). Ressalte-se, ainda, que parece não haver consenso quanto à localidade do imóvel rural. A declaração no Id. 10685274 registra localização na vicinal 01, outros documentos registram vicinal 02 e a autora, em audiência, declara que o lote esta situado na vicinal 03. Aliás, a autora foi a única pessoa ouvida no ato e não demonstrou conhecimento da lida campesina; dando respostas genéricas e confusas. Ao mesmo tempo em que o lote rural pertence aos seus sogros, também é do seu tio! As informações e documentos acostados apresentam incongruências que fragilizam o acervo probatório. Assim sendo, não restou demonstrado que a autora tenha exercido ou exerça atividade rurícula em regime de economia familiar nos moldes da legislação pertinente, impondo a improcedência do pleito. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora em face do INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, dada à gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUZA RIBEIRO SOUSA em 03/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 13:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/09/2021 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 13:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Juntada de Petição de petição

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