Execução de Título Judicial 0802635-96.2022.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802635-96.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autor: “Em recente decisão, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em: Ação Civil Pública sintetizada na ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp. 1.319.232. STJ, 3ª Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 04/12/2014) Dito de outro modo, todo o produtor rural que obteve financiamento agrícola firmado em cédula rural pignoratícia, a qual fora corrigida ilegalmente pelo IPC (84,32%) de março de 1990 têm direito ao ressarcimento da diferença referente ao índice legal de correção que deveria ser de 41, 28% referente ao BTNF, fazendo jus, portanto, a diferença de 43,03 %.” Requer o liquidante que seja procedida a intimação da Liquidada para apresentação de documentos necessários para a apuração do quantum debatur. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0802635-96.2022.8.14.0061 [Adimplemento e Extinção] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nome: ARQUIMEDES ROCHA DE MELO Endereço: Rua Antônio Inácio, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-145 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: Rua Dom Cornélio Vermans, 309, Jaqueira, TUCURUí - PA - CEP: 68458-970 DESPACHO INICIAL Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença proposto pelo ARQUIMEDES ROCHA DE MELO em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual possui o fito de realizar o cumprimento provisório do acórdão. Conforme estabelece o art. 509, I do CPC, será procedida a liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, e por arbitramento caso haja determinação na própria decisão, por convencionado das partes ou se exigido pela natureza do objeto da liquidação. Em síntese o autor argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o intime-se e a parte Requerida, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Tucuruí/PA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí TRSS

16/12/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES ROCHA DE MELO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES ROCHA DE MELO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(48)