Embargos à Execução 0047314-28.2012.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0047314-28.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ EMBARGADA: CLINICA SOM DIAGNOSTICOS LTDA SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, em face da Ação de Execução proposta por CLÍNICA SOM DIAGNÓSTICOS LTDA. - Processo nº 0019430-29.2009.8.14.0301 -, alegando que o título que embasa o pedido não preenche os requisitos de liquidez e certeza, resultando na inadequação da via escolhida, bem como excesso de cobrança. Aduz, incialmente, que há defeito de representação porque não tendo sido juntado os atos constitutivos da embargada, não se pode avaliar se o subscritor da procuração outorgada ao advogado é o representante legal. Assevera que sua condição de prestadora de serviço público em caráter exclusivo, portanto não concorrencial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, o procedimento para cobrança é o previsto no art. 730, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época, portanto a execução está sendo processada de forma errada, já que detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, de modo que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias. Também alega que as Notas Fiscais 5445, 5495, 5540, 5591 e 5632, os recibos juntados na ação de execução, além do Convênio celebrado, por não constarem no rol dos títulos executivos, não possuem eficácia que permita a cobrança pelo modo escolhido, citando julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a favor da tese levantada. Menciona que o valor da execução, de R$17.142,66, é excessivo na medida em que o valor de R$145,38 não está acompanhado de nota fiscal de prestação do serviço ou de recibo. Em relação às notas fiscais nºs 5632 e 5591, nos valores de R$309,87 e R$1.145,39, respectivamente, sustenta que estão sendo cobradas indevidamente, já que foram pagas conforme demonstrativo extraído do Banco do Brasil. Por fim, há cobrança de valores relativos às notas fiscais 5445, 5495 e 5540 pelo valor de face, sem recolhimentos dos tributos incidentes, portanto há excesso de execução no valor total de R$3.201,28. A embargante destaca que os cálculos apresentados são excessivos, primeiramente por embutir o percentual de 20% de honorários advocatícios; depois, porque não abate os valores indevidamente cobrados, finalizando por apontar como devido o valor de R$8.538,66. Requereu a procedências dos embargos para extinção do processo sem análise de mérito ou, se ultrapassada essa fase, o reconhecimento do excesso de execução. Juntou documentos, inclusive cópia da ação de execução. Embargos recebidos com efeito suspensivo (ID 60211387 - Pág. 3). Este Juízo declarou-se incompetente, tendo a questão sido resolvida em 03/05/2022 nos autos da ação de execução. Sem contrarrazões, conforme certidão nos autos (ID 74953919 - Pág. 1). Autor conclusos. É o relatório. Decido. 1. Representação defeituosa. O comando normativo que explicita o rol das pessoas jurídicas de direito privado, o art. 44, do Código Civil, as nomina e, no art. 46, estabelece normas para o registro, sem prejuízo da aplicação das leis específicas, mas não impõe o dever de comprovar judicialmente, salvo quando houver questionamento específico. O art. 12 do Código de Processo Civil revogado, com equivalente no art. 75 do atual Código de Processo Civil, estabelece as regras de representação da pessoa jurídica a “... quem for designado nos estatutos ou, no silêncio, por seus diretores”, não implicando nulidade a ausência dos atos constitutivos, mormente quando não são levantadas dúvidas razoáveis, como no caso concreto, considerando que a embargante levantou a questão, mas nem sequer indicou quem seria o representante legal, de modo a aferir eventual vício, não se desincumbindo do ônus probatório da alegação. Não fossem suficientes os argumentos anteriores, o questionamento se dissocia da verdade, porquanto o subscritor da procuração em nome da embargada/exequente, Eduardo Boulhosa Nassar, também é o subscritor do Convênio nº 555/2007 que liga embargante e embargada, portanto, se trata de tese desprovida de sustentação legal e contrária às provas contidas no processo. 2. Erro de procedimento. Prerrogativas da Fazenda Pública. Inexiste. A embargante, por ostentar a natureza jurídica de sociedade de economia mista, se sujeita ao regime jurídico aplicável às empresas privadas e de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, dadas as especificidades de sua atuação, como o monopólio de exploração dos bens e serviços, bem como a não distribuição de lucros/dividendos, se sujeita ao regime de precatórios para liquidação dos débitos impostos por decisão judicial, conforme julgados, com ementas reproduzidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS.IMPENHORABILIDADE DE EUSBENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red.p/acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16.11.2000, DJ 19.12.2002). Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Grifos nossos) (RE 852.302 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015, DJe 26.2.2016) Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 387 PI, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/10/2017) O entendimento firmado sobre o regime de pagamentos não altera a natureza jurídica da embargante, bem como não lhe salvaguarda das demandas sob o regime desenhados para as pessoas de direito privado, uma vez que o conceito de Fazenda Pública para efeito de liquidação dos débitos, é mera extensão de entendimento, fruto da análise sistêmica da Constituição Federal sobre orçamento público, sem que isso altere a substância do tipo de procedimento a ser adotado, inclusive em relação ao prazo para apresentação de embargos, de 10 (dez) dias. Como antes afirmado, à exceção do modo de liquidação dos débitos, não se atribui às sociedades de economia mista e empresas públicas, o conceito amplo da fazenda pública, uma vez que são regidas pelo estatuto das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Em consequência, o rito procedimental aplicável ao caso, era o estabelecido a partir do art. 652 e ss., do Código de Processo Civil de 1973, com a ressalva de não se poder penhorar bens, que não se materializou, como se pode extrair dos autos da ação de execução, de modo que a via escolhida, não viola as normas processuais que vigoravam na data em que a execução foi proposta. 2. Convênio e Notas Fiscais. Força executiva. Inexistência. Com razão a embargante. Lê-se na petição inicial da ação de execução que a base documental é o convênio juntados naqueles autos (ID 60215085 - Pág. 7 e ss.) e com base nele foram expedidas as notas fiscais. Com efeito, o art. 585, II, do Código de Processo Civil de Processo Civil de 1973, conferia força executiva ao “...documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;”. A interpretação judicial no âmbito do 2º grau de jurisdição sobre assunto, não se afastava da literalidade do comando legal – e nem poderia -conforme ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PRAZO NÃO ESCOADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIDE EXECUTIVA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO RÉU E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREVALÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional deve ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela devida e não adimplida pelo devedor, vez que a violação do direito do credor se renova a cada ausência de pagamento, interregno não escoado quando considerada a data de vencimento primeira prestação inadimplida - A ilegitimidade passiva deve ser realizada in statu assertionis, sendo certo que constando o executado como devedor do título executado isto é tudo quanto basta para afastar a preliminar - O contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo sendo desnecessária a apresentação da nota fiscal afeta às mercadorias transacionadas. (TJ-MG - AC: 10378160013827001 Lambari, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Com efeito, a situação apresentada é oposta ao comando legal e ao julgado, já que o Convênio nº 555/2007, não preenche o requisito de exigibilidade, ante a ausência de requisito essencial – a assinatura de testemunhas -, daí que a escolha do procedimento, da via executiva, não é adequada para satisfazer a alegada violação de direito. A ação de execução, de rito potencialmente mais abreviado, pressupõe documento capaz de eliminar toda a fase de conhecimento e partir, desde o princípio, para os atos de constrição patrimonial, sendo certo que deve ter por base factual, a prova documento com todos os requisitos estabelecidos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRINGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, para caracterizar título executivo extrajudicial, o instrumento particular deve ser assinado por 02 (duas) testemunhas, além do devedor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001912-27.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00019122720198160137 Porecatu 0001912-27.2019.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - ASSINATURA TESTEMUNHA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença, observando-se o princípio da dialeticidade. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme regra expressa do art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000210326674001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) APELAÇÃO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – EXIGÊNCIA DO ARTIGO 784, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na espécie, depreende-se dos autos que a pretensão da exequente está fundada em termo de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (fls. 31/34). Sucede que, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor somente constitui título executivo extrajudicial se também estiver firmado por duas testemunhas, o que não se verifica na vertente hipótese: o documento foi firmado apenas pela parte devedora, credora, e nenhuma testemunha (fls. 34). Destarte, de rigor, a manutenção da sentença tal como lançada aos autos. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002574520188260691 SP 1000257-45.2018.8.26.0691, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) Em consequência, acato a tese de inexigibilidade do título e julgado extinta a execução. Condeno a embargada a pagar honorários ao advogado da embargante, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa e corrigido monetariamente. Custas pela embargada. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução, arquivando-se os processos em seguida, após regular procedimento para a cobrança de custas, se houver. P.R.I.C. Belém, 14 de dezembro 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

04/05/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLINICA SOM DIAGNOSTICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SOM DIAGNOSTICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0019430-29.2009.8.14.0301

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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