Execução de Título Extrajudicial 0000492-90.2006.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000492-90.2006.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OZAKI & OLIVEIRA LTDA Nome: OZAKI & OLIVEIRA LTDA Endereço: Avenida Belém, 107, Não Informado, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 EXECUTADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, MARCOS ALEXANDRE PESSOA REGIS, JORGE GUILHERME PESSOA REGIS Nome: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: MARCOS ALEXANDRE PESSOA REGIS Endereço: AQUIDABA, 88, AP 402, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 Nome: JORGE GUILHERME PESSOA REGIS Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 520, APTO 1501, PIEDADE, JABOATãO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54400-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000492-90.2006.8.14.0074 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ozaki e Oliveira LTDA-ME em face da empresa Central Distribuidora de produtos CDP, com o objetivo de cobrar débito materializado em nota promissória vencida e não quitada, conforme se extrai da inicial e dos documentos que instruem os autos. O processo foi proposto no ano de 2006 e, há mais de 15 anos, o Juízo busca pela localização do executado, vejamos: Em certidão de fls. 22, a empresa executada não foi localizada para fins de cumprimento de mandado de citação e penhora. Em petição de fls. 35/36, o exequente informa o fechamento da filial da empresa executada e solicita a citação para o endereço da empresa matriz, localizada na Cidade de Recife. Durante o processo, a requerimento da parte, o Juízo realizou tentativas de constrição patrimonial, porém as pesquisas junto ao SISBAJUD, ao INFOJUD e ao RENAJUD retornaram negativas. Às fls. 113, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a citação dos seus sócios, Srs. Marcos Alexandre Pessoa Regis e Jorge Guilherme Pessoa Regis, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 127). Até o presente momento, os sócios da empresa executada não foram encontrados para serem citados ou compareceram aos autos. Em petição de ID 99303343, o exequente informa acerca do falecimento do sócio da empresa executada, Sr. Jorge Guilherme Pessoa Regis, e menciona a existência de Inventário dos seus bens deixados pelo de cujus aberto junto a 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, de Recife/PE. Assim, visando a garantia do Juízo e a satisfação do seu direito, o exequente pugna pela penhora dos bens a serem inventariados no rosto dos autos nº 0021892-89.2015.817.0001. Pois bem. O processo tramita há mais de 15 anos, sem que tenha havido, sequer, constrição parcial de valores visando a quitação do débito reclamado na inicial, o que resulta, muitas vezes, na ineficiência da tutela jurisdicional presta pelo Poder Judiciário. No presente caso, vislumbra-se que o devedor encerrou suas atividades nesta Comarca, tendo o Juízo adota, diligentemente, todas as medidas de constrição patrimonial a disposição para quitação do saldo devedor apresentado nos autos. No entanto, nada foi encontrado para fins bloqueio e amortização do débito. Em petição de ID 99303343, o exequente apresente pedido de penhora no rosto dos autos de inventário instaurado para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecido e sócio da empresa executada. Sendo assim, tendo o Juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir bens pessoais dos sócios, plenamente possível a penhora de bens do espólio, independentemente do encerramento do processo de inventário. Ante as razões precedentes, defiro a constrição do bem “Apto 1501, sito na Av. Bernardo Vieira de Melo, 420, bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, registrado sob a matrícula de nº 38.982 perante o 1º Serviço Notarial de Jaboatão dos Guararapes/PE, Cartório Eduardo Malta”, devendo a Secretaria expedir ordem de penhora para averbação no rosto do processo nº 0021892-89.2015.817.0001. Dê ciência a inventariante, Sra. Maria Valéria Henrique Regis, de que assumirá a condição de depositária do bem, bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos a penhora nestes autos. Expeça-se o necessário e aguarde-se as futuras manifestações. Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 25 de outubro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de OZAKI & OLIVEIRA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE PESSOA REGIS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALERIA HENRIQUE REGIS em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(21)