Execução de Título Extrajudicial 0878281-71.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878281-71.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: COFFEE PORTENHO COMERCIO DE DOCES E AFINS LTDA, EMERSON MAGNO TEIXEIRA Nome: COFFEE PORTENHO COMERCIO DE DOCES E AFINS LTDA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, Quiosque 365, Condomínio Shopping Pátio Belém, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 Nome: EMERSON MAGNO TEIXEIRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2631, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0878281-71.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos em fls.72, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101911064271700000075933603 Kit Habilitação (Estatuto Social, Ata Dirigentes e Procuração Pública) Procuração 22101911064296800000075933618 02 - CCB1157540_Titutlo Executivo Documento de Comprovação 22101911064342300000075933620 02.1 - Extrato Contábil Financeiro (Planilha Débito) Documento de Comprovação 22101911064407100000075933625 03 - CARTÃO CNPJ_COFFEE PORTENHO Documento de Comprovação 22101911064459900000075935148 03.1 - CARTÃO CNPJ_COFFEE PORTENHO_QSA Documento de Comprovação 22101911064476900000075935150 03.2 - DOC.CONSTITUIÇÃODAEMPRESA Documento de Comprovação 22101911064497000000075935151 04 - Correspondências Documento de Comprovação 22101911064556000000075936454 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102709162077200000076552635 custas iniciais Coffee portenho 21-Oct-2022 09-49-05 (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102709162116200000076552636 Certidão Certidão 22102713332007400000076595541

16/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 10/02/2023 23:59.

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