Execução Fiscal 0801154-76.2019.8.14.0070 - TJPA

Execução Fiscal 0801154-76.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES) APELADA: MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES (ADVOGADO: RENATO DA SILVA NEVES – OAB/PA Nº 12.819) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. VIA CABÍVEL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/PA ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. COBRANÇA APÓS A COMUNICAÇÃO DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJPA. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça admite-se a argüição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como a ilegitimidade passiva da executada desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória, como é o caso dos autos em que comprovada a comunicação de transferência do veículo perante o DETRAN/PA antes do fato gerador do tributo executado. Desnecessidade de dilação probatória. 2. Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, comprovada a transferência de propriedade dos veículos, inclusive com comunicação de venda perante o DETRAN/PA, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário acerca dos débitos/cobranças posteriores à alienação. 3. Razões recursais contrárias ao entendimento jurisprudencial dominante do TJPA e do C. STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO PJE Nº 08011547620198140070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVIL Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva, nos termos do seguinte dispositivo: “DISPOSITIVO: Ante o exposto e fundamentado, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, por carência de ação, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora excipiente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Pará a pagar honorários ao patrono da excipiente, que ora arbitro em 20 % (vinte por cento) do valor da causa, por se confundir com o proveito econômico obtido, tudo com fundamento no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. Custas inexigíveis, por ser sucumbente a Fazenda Pública. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, por não caber remessa necessária quando a sucumbência estatal for inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se.” A ação executiva foi ajuizada objetivando a cobrança de IPVA do veículo placa JUG 0021 e Renavam 797690328, no valor de R$ 1.473,74, com data de inscrição de 23/02/2019 referente aos períodos de 2015, 2016 e 2017, tendo a apelada apresentado exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e inexistência do dever de pagar por ter vendido o automóvel para Sra. Márcia Pereira de Sousa, desde 21/10/2011, informando que datou, assinou e entregou em mãos o CRV – Certificado de Registro de Veículo à compradora que somente cumpriu o disposto no art. 233 da Lei nº 9503/97 somente em 08/05/2014. Inconformado, alega o apelante que a sentença merece reforma, sustentando inicialmente a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória com incidência do Enunciado da Súmula 393/STJ, sob o argumento de que as alegações da apelada/excipiente de ilegitimidade passiva não foram comprovadas de forma irrefutável necessitando de dilação probatória, não podendo ser acolhida a exceção. Defende que o título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza sendo as alegações formuladas pela recorrida incompatíveis com o instrumento processual utilizado. No mérito, aduz que a responsabilidade tributária é atribuível a quem figura como proprietário do veículo nos registros do DETRAN pela falta de comunicação da alienação com expressa previsão no artigo 1º da Lei Estadual nº 6017/96 de sua responsabilidade solidária. Argumenta que se a transferência da propriedade do veículo automotor não foi comunicada ao DETRAN, de onde a Secretaria Executiva da Fazenda Estadual obtém informações acerca da propriedade de veículos, permanecendo a excipiente como proprietária do veículo, a ela, evidentemente, será imputada, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de tributos e das multas de trânsito, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da apelada para o pagamento do IPVA cobrado na Execução Fiscal, pelo que merece ser reformada a sentença recorrida. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para reforma da sentença recorrida. Apresentadas contrarrazões no ID nº 8423474. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito por regular distribuição, ocasião em que recebi o recurso em seu duplo efeito determinei a remessa dos autos ao Ministério Público de Segundo Grau que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID nº 8550360). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise, verificando, desde já, que comporta julgamento monocrático, por se encontrar a sentença em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STJ, consoante o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, senão vejamos. Historiam os autos que a demanda trazida está restrita ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelada/excipiente pelo tributo referente a IPVA dos anos de 2015,2016 e 2017, inscritos em dívida ativa em 2019. De início, acerca da inaplicabilidade da exceção de pre-executividade no caso em análise por incidência do Enunciado da Súmula nº 393/STJ, sob alegação de necessidade de dilação probatória, não vislumbro razões para acolhimento do apelo. Nesse aspecto, como bem consignou o parecer ministerial, cujas razões utilizo como fundamento para decidir “In casu, a Apelada alega, no bojo da exceção de pré-executividade, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam, haja vista não ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução, vez que o veículo de placa JUG 0021 PA e Renavam 797690328, foi vendido para Márcia Pereira de Sousa, desde 21/10/2011, momento em que datou, assinou e entregou o CRV- Certificado de Registro de Veículo na mão da compradora. Contudo, a adquirente só veio a cumprir sua obrigação de transferência junto ao DETRAN/PA, em 08/05/2014. Nesses termos, em análise as provas carreadas aos autos, nota-se que o Estado busca adimplemento dos tributos constantes dos anos de 2015, 2016 e 2017 (Id n.º 8423446 - Pág. 3 a 5). Contudo, a transferência do veículo ocorreu em 21/10/2011, tendo sido comunicada ao DETRAN/PA, em 19/05/2014, consoante Id n.º 8423456. Dessa forma, não há dúvidas de que não cabe à Recorrida a responsabilidade de quitação do IPVA dos períodos de referência 2015, 2016 e 2017.” (ID nº 8550360) Com efeito, a exceção de pre-executividade como meio de defesa deve estar devidamente instruída com as provas do alegado, sendo cabível para conhecimento de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo como perfeitamente ocorre na hipótese dos autos em que se trata de ilegitimidade passiva do alienante de veículo, cuja transferência consta dos registros do DETRAN antes da cobrança fiscal pretendida. Não merece, portanto, retoques a decisão apelada que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelada. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES - TEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.965.263/AM, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Esse é exatamente o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da apelada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado pelo juízo. Tenho isso porque, consta dos autos a “CONSULTA AVISO DE TRANSFERÊNCIA” do site do DETRAN/PA consta no resultado o deferimento do pedido com data da venda de 21/10/2011 e data do protocolo em 08/05/2014, conforme ID nº 8423456. Na “CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA” também do site do DETRAN/PA consta também restrições (financeiras)/impedimentos (administrativos, judiciais) com registro de comunicação de venda (ID nº 8423457). Desse modo, correto o entendimento do juízo de que “Conquanto a excipiente tenha apresentado prova pré-constituída de que alienou o veículo em 21/10/2011, mediante comunicação de venda datada de 19/05/2014 – conforme consulta extraída da base de dados do DETRAN/PA (Id 12063581) –, não há dúvidas de que não cabe a ela a responsabilidade de quitação do IPVA dos períodos de referência 2015, 2016 e 2017.” De igual modo, não prosperam os argumentos do recurso acerca do mérito da demanda sobre o reconhecimento da ilegitimidade da apelada para responder a ação executiva referente à cobrança de IPVA de veículo após sua alienação e comunicação de venda perante o DETRAN/PA. Nesse sentido, verifico que não merecem prosperar as alegações recursais no sentido de que a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações. O Juízo de Origem destacou, inclusive, o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, "(...) remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual". (STJ - AgInt no REsp: 1731740 SP 2018/0068728-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/08/2018). Ocorre que, no Estado do Pará, a lei estadual é posterior aos fatos geradores do imposto exequendo e, mesmo que assim não fosse, restou comprovado como acima delineado, a efetiva comunicação ao DETRAN no ano de 2014 da transferência de propriedade do automóvel, antes, portanto, do período cobrado. Desse modo, não merece provimento ao apelo. Nessa direção colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309 / PE. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento: 03/05/2018. Publicação/Fonte: DJe 11/06/2018). [Grifamos]. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN. 2. O deslinde da controvérsia não requer a análise de lei local. Logo, não se aplica ao presente caso a Súmula 280 do STF, tampouco o acórdão estadual fundamentou-se em matéria constitucional, o que afasta também a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, "É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (AgRg no AREsp 296.318/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 9/10/2013). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1576601 / SP. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 18/08/2016. Publicação/Fonte: DJe 25/08/2016). [Grifamos]. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309 / PE. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento: 03/05/2018. Publicação/Fonte: DJe 11/06/2018). [Grifamos]. Também nessa direção vem decidindo este Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IPVA. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE PROPRIEDADE – COMUNICAÇÃO – EXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO APÓS A COMUNICAÇÃO DA VENDA. DECISÃO SUSPENDE MULTAS. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, § 2º, DO CPC. (...) 4- A imposição do pagamento de multas de período anterior à transferência de propriedade e emissão do Certificado de Registro do Veículo para efetivar o licenciamento do veículo mostra-se inadequada, tendo em vista as infrações não constarem no sistema do DETRAN à época da referida transferência; 5- Os requisitos para deferimento de tutela antecipada militam em favor da parte agravada; 6- Recurso conhecido, porém desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. (1266459, 1266459, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2018-12-07, publicado em 2019-01-09). [Grifamos]. Dessa maneira, ante aos fundamentos e entendimento jurisprudencial supracitado, entendo que deve ser mantida a sentença recorrida. Diante do exposto, na linha do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, na forma do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 15 de dezembro de 2022. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILEIDE DE JESUS LOBATO GOMES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Baixa definitiva em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

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