Execução de Título Extrajudicial 0817151-92.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817151-92.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 20/03/2023

23/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 21:33

Juntada de identificação de ar

13/03/2023, 06:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 10:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:55

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

17/12/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Aspha Ville Adv.: Dr. Rodrigo Sérgio Flores Gomes - OAB/PA nº 26.799 Executado: José Ribamar dos Santos Filho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817151-92.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. Em manifestação cadastrada sob o Id nº 78732167, o condomínio exequente requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação reclamada, cuja satisfação será alcançada apenas no mês de abril de 2023. A pretensão do exequente de alcançar a suspensão do presente processo até o mês de abril de 2023, no entanto, apresenta-se descabida, uma vez que esse requerimento não se compagina com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Para além disso, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO, entretanto, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE e JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 78732168. Em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 15/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2022, 13:00

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO em 06/10/2022 23:59.

12/10/2022, 03:00

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 10:57

Sentença

•15/12/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Aspha Ville Adv.: Dr. Rodrigo Sérgio Flores Gomes - OAB/PA nº 26.799 Executado: José Ribamar dos Santos Filho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817151-92.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. Em manifestação cadastrada sob o Id nº 78732167, o condomínio exequente requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação reclamada, cuja satisfação será alcançada apenas no mês de abril de 2023. A pretensão do exequente de alcançar a suspensão do presente processo até o mês de abril de 2023, no entanto, apresenta-se descabida, uma vez que esse requerimento não se compagina com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Para além disso, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO, entretanto, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE e JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 78732168. Em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 15/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO em 20/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPHA VILLE em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO em 06/10/2022 23:59.

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