Ação Penal - Procedimento Sumário 0818123-41.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818123-41.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0818123-41.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS EPIFANIO LOPES, por incurso no delito previsto no art. 147-B do Código Penal c/c art. 7°, II, da Lei 11.340/2006. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado LUCAS EPIFANIO LOPES, brasileiro, filiação: Ana Lúcia Epifanio Martins e Deusenir Alves Lopes, nascido em: 27/08/1995 (27 anos), portador do RG nº 13.292.250-90 (PC/BA), CPF: 054.182.465-18, endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº. 3471, apto 09, 2º andar, CEP: 666073-160, Bairro Guamá, Belém-PA, CEP: 666073-160, contatos (91) 98527-5959, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público. Em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de LUCAS EPIFANIO LOPES, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 15 de dezembro de 2022 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de termo de audiência

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em/para 09/12/2025 09:00, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(157)