Procedimento Comum Cível 0802298-86.2019.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802298-86.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802298-86.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MARIA BARBARA NASCIMENTO SOUZA Endereço: Travessa Pedro Miranda, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-115 RÉU: Nome: Bruno Ferreira Braga Endereço: Travessa Pedro Miranda, 342, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-115 DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] Trata-se inicialmente de TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE envolvendo as partes acima mencionadas. Narra a exordial que as partes conviveram em união estável pelo período de 06 aos, e que durante a convivência amealharam quantia considerável em dinheiro, depositado em conta de titularidade do requerido para compra de uma casa. Informa que o bem acima referido não foi comprado e deseja a meação do valor, o que não foi aceito pelo requerido. Pleiteia, em sede de tutela cautelar antecipada, obrigação de fazer a indisponibilidade do valor de R$ 28.476,87, equivalente a 50% do saldo da conta do requerido. A exordial fora instruída com os documentos indicados no relatório do PJE. Decisão interlocutória (ID n° 11155571 - Pág. 1) designou audiência de justificação. A autora compareceu em audiência, momento em que foi ouvida pelo Juízo (ID. 12318630 - Pág. 1). Decisão (ID. 12345500 - Pág. 01/03deferiu a tutela cautelar antecedente, bem com determinou a citação da requerida. O requerido apresentou contestação (ID. 12774488 - Pág. 1/5) alegando que o valor depositado em conta de sua titularidade não tem relação com autora, pois os valores foram conseguidos com seu próprio esforço, que na constância da união estável a autora não trabalhava de carteira assinado e fazia “bicos” dos quais geravam uma renda de apenas R$ 500,00. A parte autora apresentou o pedido principal (ID. 12925436 - Pág. 1/5) que é o reconhecimento e dissolução da união estável c/c partilha de bens. O requerido interpôs agrava do instrumento contra decisão cautelar (ID. 13023993 - Pág. 2/10). O requerido apresentou contestação (ID. 13559379 - Pág. 1/5). Decisão monocrática (ID. 18495269 - Pág. 3/4) manteve a decisão cautelar em todos os seus termos. A autora não apresentou réplica à contestação. Decisão (ID. 80555620 - Pág. 1) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir. O requerido apresentou manifestação (ID. 84163323 - Pág. 1) requerendo audiência para oitiva de testemunhas. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. DECIDO. 1. Tendo em vista não se tratar de caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O artigo 357 do CPC assim dispõe: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." I- Resolução das questões processuais pendentes Gratuidade a parte requerida, alegou que é pobre no sentido da lei e que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízos próprios, motivo pelo qual defiro a gratuidade. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Com relação à delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos, fixo como pontos controvertidos: a) o início e o fim da união estável, b) se houve esforço unilateral ou do casal para aquisição dos valores em conta bancária do requerido. III- Distribuição do ônus da prova: Relativamente à distribuição do ônus da prova, estabeleço a regra geral na conformidade do art. 373, I e II, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outras questões relativas ao tema ficam a critério do julgador, considerando a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a teor dos parágrafos do mesmo artigo. 2. Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 29 de novembro de 2023, às 11h00min, momento em que também se tentará a conciliação entre as partes. Preclusa a decisão de saneamento e estabilizada a demanda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), apresentarem rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no artigo 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Caberá ao advogado da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (CPC, art. 455, § 2º), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, caso em que a Serventia deverá expedir ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou se a(s) testemunha(s) houver sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou por Defensor Público / Dativo (CPC, art. 455, § 4º, incisos III e IV), casos em que a Serventia deverá expedir o respectivo mandado de intimação. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (CPC, art. 455, § 3º). Tendo em vista o requerimento de depoimento pessoal pela parte ex adversa (art. 385, caput, CPC), expeça-se o mandado de intimação pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, CPC. Residindo as testemunhas e partes a serem ouvidas em outra comarca, expeça-se Carta Precatória para este fim, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, CPC). Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802298-86.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MARIA BARBARA NASCIMENTO SOUZA Endereço: Travessa Pedro Miranda, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-115 RÉU: Nome: Bruno Ferreira Braga Endereço: Travessa Pedro Miranda, 342, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-115 DESPACHO – MANDADO Antes de promover o saneamento dos presentes autos, para melhor organização processual, determino: 1. Especifiquem as partes, autora e ré, em 05 (cinco) dias, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2. Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 3. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 4. Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC; 5. Após, conclusos, seja para saneamento, seja para anúncio de julgamento antecipado do mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira, 28 de outubro de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A. S. 02 Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)]

16/12/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/11/2023 11:00 cancelada.

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de MARIA BARBARA NASCIMENTO SOUZA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Bruno Ferreira Braga em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)