Embargos à Execução 0801704-03.2019.8.14.0028 - TJPA

Embargos à Execução 0801704-03.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0801704-03.2019.8.14.0028 D E C I S Ã O Aberto prazo para a especificação das provas, a embargada não manifestou interesse na fase probatória, enquanto os embargantes requereram a produção de prova oral e a realização de perícia contábil ( p. 102 / 103 ). Em seguida, na decisão à p. 104, a impugnação foi reconhecida intempestiva e a prova oral foi indeferida, tendo sido determinado a realização de prova pericial para a apuração do valor da dívida, levando-se em conta os termos do contrato e os índices legais para o caso. Na manifestação à p. 113, os embargantes, apresentaram pedido de esclarecimentos, aduzindo, em suma, omissão quanto ao ônus da prova e à delimitação das questões de fato e de direito, bem como a necessidade de produção de prova oral, vindo-me conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. Em exame, infere-se assistir razão, em parte, os embargantes. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, os consumidores / embargantes ( art. 2º, do CDC ). Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez. Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na espécie, os embargantes são tutelados pelo CDC e, em sendo consumidores hipossuficientes nas acepções jurídica e técnica, estão desincumbidos do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, todos do CDC ). Pontuo que os embargantes devem ser considerados os vulneráveis do entrave jurídico. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento, assistem os embargantes à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ). Desse modo, tendo em vista o fato de que a instituição possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação de crédito e exercer o controle e gestão da obrigação contratual, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC). ANTE AO EXPOSTO, tratando-se de regra de instrução[1], visando afastar futura alegação de nulidade, a par do redirecionando do ônus da prova, concedo à embargada o prazo de 15 dias para se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a real necessidade[2], sob pena de indeferimento ( art. 349, CPC ). Mormente às demais questões suscitadas pelos embargantes, a controvérsia reside na delimitação do valor da dívida, a fim seja comprovado eventual excesso de execução, pelo que foi deferida a produção de prova pericial, não havendo necessidade de oitiva das partes / testemunhas, conforme já fundamentado na decisão à p. 104. Ademais, repito, na inicial, os embargantes não alegaram a ilegalidade do método de cômputo dos juros e encargos financeiros, não podendo, posteriormente, inovar. Tratando-se cálculo aritmético, o contador judicial possui conhecimento específico e técnico para o encargo, vez que a providência não é complexa de modo a exigir a nomeação de perito contábil. Intimem-se, via dje. Após, conclusos. Cumpra-se. Assinado. [1] “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1450473/SC. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 23/09/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. REGRA DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, SENDO RETOMADA A FASE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02379268-97, TJPA, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-14, publicado em 2018-06- 14)” 2_"JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - Apelante que não apresentou documentos que corroborassem suas alegações - Requerimento de produção de provas genérico sem qualquer especificação - Desnecessidade - Ausência de elementos que indicassem a veracidade da afirmação de que ocorreu a cobrança de juros extorsivos - Títulos higidos e existência de declaração do apelante comprometendo-se a pagá-los - Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 991060422233 SP, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 24/03/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020)”

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELMA MARIA RODRIGUES SOARES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANILZA MARIA RODRIGUES DE ASSIS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)