Execução de Título Extrajudicial 0001691-74.2004.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001691-74.2004.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: DRA JOSELIA AMORIM LIMA Endereço: desconhecido Nome: SECULUS DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: INDE COMRDANTAS DE LIRA LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO Após acurada análise dos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de regularizar o curso da presente demanda. Primeiramente, verifico PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001691-74.2004.8.14.0024. trata-se de cumprimento de sentença que perdura desde 2008. Ademais, o foram realizadas várias tentativas de constrição de bens através do sistema no decorrer do processo, inclusive, a última datada de 20 de maio de 2022. Por fim, o exequente requer nova realização de constrição através do sistema legalmente permitido pelo CNJ, qual seja, RENAJUD. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (julgado 22 de março de 2021)”. Portanto, torno sem efeito a decisão de ID 78853942, por conseguinte, DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para que se manifeste a respeito da penhora constante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem os autos CONCLUSOS para deliberação do magistrado. SERVIRÁ a presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 15 de dezembro de 2022. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SECULUS DA AMAZONIA SA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDE COMRDANTAS DE LIRA LTDA em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INDE COMRDANTAS DE LIRA LTDA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECULUS DA AMAZONIA SA em 08/07/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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