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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL em 20/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DE OLIVEIRA LINO em 16/09/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 24/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)