Execução de Título Extrajudicial 0801474-74.2021.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801474-74.2021.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 09:37

Juntada de Certidão

26/05/2023, 09:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZETH FEITOSA LEAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 04:40

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801474-74.2021.8.14.0097 SENTENÇA A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo judicial contra a parte executada, declarando que não houve cumprimento voluntário da obrigação. Não foram encontrados bens e a própria executada para garantir a execução. Vieram-me conclusos. Os autos estão paralisados desde a intimação da exequente para manifestar, demonstrando que o processo não logrou êxito, tanto pela inexistência de bens, quanto pela NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. Dispõe o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95, que a execução será imediatamente extinta quando não forem encontrados bens penhoráveis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dispõe o art. 267, II e III, do CPC, que o processo paralisado por negligência das partes ou por falta de cumprimento de diligência determinada pelo juiz, autoriza a extinção do processo. A inércia da parte exeqüente, por sua vez, prejudicando o andamento do feito, na Lei dos Juizados Especiais tem tratamento distinto do Código de Processo Civil, não se exigindo a intimação prévia da parte para o juiz se decidir pela extinção do feito, conforme se extrai dos princípios norteadores da lei especial e art. 51, §1º, da lei n. 9.099/95. Tanto a paralisação dos autos, quanto a falta de diligência por parte do exeqüente configuram inércia que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, constatada a inércia da parte exeqüente, com paralisação dos autos, extingo o processo de execução e, via de conseqüências determino o arquivamento dos presentes autos após o transito em julgado, tudo com base no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 267, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por disposição legal. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 9 de fevereiro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:04

Extinto o processo por devedor não encontrado

10/02/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de MARIA ELIZETH FEITOSA LEAL em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 02:54

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

17/12/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801474-74.2021.8.14.0097. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado a parte autora a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID n.º 83047824, no prazo de 05 (cinco) dias, com espeque no art. 1º, § 2º, I, do Provimento n.º 006/2006-CJRMB. Santa Bárbara do Pará (PA), 15 de dezembro de 2022 ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Secretário/Auxiliar de Secretaria do JECCSB (assino consoante Provimento n.º 08/2014 - CJRMB)

16/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/02/2023, 11:04

Sentença

•10/02/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801474-74.2021.8.14.0097 SENTENÇA A parte exequente ingressou com pedido de execução de título executivo judicial contra a parte executada, declarando que não houve cumprimento voluntário da obrigação. Não foram encontrados bens e a própria executada para garantir a execução. Vieram-me conclusos. Os autos estão paralisados desde a intimação da exequente para manifestar, demonstrando que o processo não logrou êxito, tanto pela inexistência de bens, quanto pela NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. Dispõe o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95, que a execução será imediatamente extinta quando não forem encontrados bens penhoráveis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Dispõe o art. 267, II e III, do CPC, que o processo paralisado por negligência das partes ou por falta de cumprimento de diligência determinada pelo juiz, autoriza a extinção do processo. A inércia da parte exeqüente, por sua vez, prejudicando o andamento do feito, na Lei dos Juizados Especiais tem tratamento distinto do Código de Processo Civil, não se exigindo a intimação prévia da parte para o juiz se decidir pela extinção do feito, conforme se extrai dos princípios norteadores da lei especial e art. 51, §1º, da lei n. 9.099/95. Tanto a paralisação dos autos, quanto a falta de diligência por parte do exeqüente configuram inércia que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, constatada a inércia da parte exeqüente, com paralisação dos autos, extingo o processo de execução e, via de conseqüências determino o arquivamento dos presentes autos após o transito em julgado, tudo com base no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 267, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por disposição legal. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara, 9 de fevereiro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELIZETH FEITOSA LEAL em 03/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ELIZETH FEITOSA LEAL em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

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