Procedimento Comum Cível 0800153-51.2019.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800153-51.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 20:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025

16/07/2025, 20:50

Decorrido prazo de P M B - AGENCIA DISTRITAL DE ICOARACI em 24/04/2025 23:59.

07/05/2025, 15:51

Decorrido prazo de DULCIRENE DOS PASSOS DE JESUS em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência

21/04/2025, 21:02

Decorrido prazo de DULCIRENE DOS PASSOS DE JESUS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

02/03/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

02/03/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:27

Juntada de contrarrazões

20/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SENTENÇA CASSADA. NO MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO, APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, 3º CPC/2015. CESSÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE DE SEU DIREITO. PROVAS INSUFICIENTES. DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em relação a preliminar de prescrição. Entendo que as razões recursais me convenceram que a ação não se encontra prescrita, como entendeu o juízo de piso, uma vez que, pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo extintivo se conta do conhecimento do ato lesivo que no caso se deu em 16/01/2017. 2. Julgamento do mérito da ação. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os princípios processuais da economia e da celeridade. 3. Cessão de Sepultura em Cemitério Público. Entendo que a recorrente não colacionou nos autos provas de seu direito, limitando-se a juntar um documento (termo de cessão de uso do solo) que isoladamente não comprova ter direito ao uso e gozo da sepultura desejada. Improvimento da ação. 4. Recurso CONHECIDO, mas IMPROVIDO, à unanimidade. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Esta Sessão foi presidida pelo (a) Exmo. (a) Sr. (a). Desembargador (a) Dr. (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

16/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/08/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:41

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:27

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de P M B - AGENCIA DISTRITAL DE ICOARACI em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCIRENE DOS PASSOS DE JESUS em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DULCIRENE DOS PASSOS DE JESUS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(23)