Procedimento Comum Cível 0005449-55.2013.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0005449-55.2013.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0005449-55.2013.8.14.0021. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELENILDA DE FATIMA DE SOUZA REGO contra LOJAS RADISCO, DIGITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS e CCE COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, alegando a autora, em síntese, que adquiriu um notebook da marca CCE no estabelecimento da primeira ré, e que cerca de nove meses depois este apresentou defeito, sendo que levou à assistência técnica DIGITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS por orientação da empresa LOJAS RADISCO. Afirma que após vários meses não teve nem o seu notebook restituído, nem o valor pago (R$ 1.899,00), bem como gastos cerca de R$ 1.600,00 com lan house, por ter ficado privada do seu equipamento. Em razão desses fatos, requereu a condenação das rés a indenizá-la pelos danos morais e materiais causados, juntando aos autos os documentos que entendeu embasar o seu direito. Despacho inicial proferido em Id. 49896981 - Pág. 15. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação em Id. 49896982 - Págs. 5-6, em que a autora desistiu da demanda em relação à empresa DIGITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS; realizou acordo com a empresa CCE COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS; e pugnou pela continuidade do feito em relação à empresa LOJAS RADISCO. Nenhuma das rés apresentou contestação. Consta dos autos que o acordo realizado com a empresa CCE COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS foi cumprido. Instada a manifestar-se na fase de produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, comportando o feito julgamento antecipado do mérito, diante da revelia da ré LOJAS RADISCO, que opera seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 355, II, do CPC. Primeiramente, destaco que o processo se encontra extinto com resolução do mérito em relação à ré CCE COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, tendo em vista acordo homologado por este juízo entre esta e a autora (Id. 49896982 - Págs. 5-6). Por outro lado, deve ser homologada a desistência em relação à ré DIGITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS. No que se refere à ré LOJAS RADISCO, passo a analisar o mérito. Uma vez caracterizada a revelia da ré e considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, diante do disposto no art. 344 do mesmo diploma legal. É cediço, por outro lado, que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a colhida da pretensão da autora, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta as provas existentes nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado. A doutrina majoritária segue o presente entendimento: 'Assim, em linha de princípio, a revelia induz presunção legal, mas relativa de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, vez que não dispensa a realização da audiência nem o juiz do exame objetivo da prova.' (Yussef Said Cahali, Dos Alimentos. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 589). Há julgados que relativizam os efeitos da revelia: TJ-DF – Ação Rescisória ARC 20130020191485 DF 0020034-73.2013.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 18/07/2014 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROVIDO. 1. A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO SÓ SERÁ JULGADO PROCEDENTE SE ASSIM AUTORIZAREM AS PROVAS COLHIDAS. 2. A PRODUÇÃO DO DOCUMENTO NOVO DEVE SER SUFICIENTE PARA MOSTRAR QUE, DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO JÁ FORMADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O ÊXITO SERIA DO AUTOR DA RESCISÓRIA. 3. PARA SE ADMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA, É PRECISO QUE O DOCUMENTO JÁ EXISTISSE AO TEMPO DO PROCESSO ANTERIOR E CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA PELA PARTE AUTORA, OU DO QUAL NÃO PODIA FAZER USO. 4. EM NÃO HAVENDO A OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VII, DO CPC, VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE A AUTORA CONSIDERA DOCUMENTO NOVO É POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. 5. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A responsabilidade subjetiva vem regrada nos arts. 186 e 927, do Código Civil, que dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, a procedência de uma ação de reparação de danos, pautada na responsabilidade subjetiva extracontratual, depende da comprovação dos seguintes requisitos: conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros. No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Junior que “A responsabilidade civil, no direito pátrio, assenta-se em três requisitos fundamentais: a) o dano suportado pela vítima; b) o ato culposo do agente; c) o nexo causal entre o dano e a conduta culposa. O autor de uma ação de indenização por ato ilícito tem, pois, o ônus de provar os três requisitos acima, pois são eles, em seu conjunto, o fato constitutivo do direito que se pretende exercitar contra o réu (CPC, art. 333, n.º I).” (Responsabilidade Civil, Leud, 1ª Ed., p. 287). Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar dessa regra de produção de provas, destacou que “a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Teoria Geral do Processo, 7ª edição. RT. 1990. p. 312). Apresentadas essas breves ilações, passo à análise dos elementos necessários à procedência da pretensão da autora. Do material probatório que consta dos autos, observo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela ré LOJAS RADISCO, de forma a atingir a dignidade da autora, principalmente porque o seu principal fundamento em relação a esta ré foi ter adquirido o seu notebook no seu estabelecimento comercial, não ficando claro, inclusive pela ausência de prova testemunhal, se houve ou não erro na prestação do serviço, em que pese a responsabilidade solidária prevista no art. 12, do CDC, já que, ao ser procurada pela consumidora, mais de nove meses após a compra, orientou-a corretamente a procurar uma assistência técnica, conforme a própria autora informa em sua petição inicial, de modo que não se pode afirmar categoricamente que a referida ré causou danos morais à personalidade da autora. Por tais considerações, a pretensão indenizatória perseguida na inicial não pode ser acolhida. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela autora em relação à ré DIGITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a essa demandada, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado por ELENILDA DE FATIMA DE SOUZA REGO contra LOJAS RADISCO. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade ora deferida, suspendo a exigibilidade da cobrança das obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, com supedâneo no art. 98, § 3º, do CPC. Havendo alteração na situação econômica da autora no prazo de 5 (cinco) anos, providencie-se as suas intimações para pagamento das custas. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, desde já autorizo a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciação do recurso interposto. Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias e após arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELENILDA DE FATIMA DE SOUZA REGO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPANEMA MOVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(124)