Procedimento Comum Cível 0807513-28.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807513-28.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS ESTADUAIS REQUERENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (50%) E, SEUS RESPECTIVOS RETROATIVOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI 5.810/94. IMPOSSIBILIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. RE 745.811. POSTERIORMENTE, O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Requereram as recorrentes o pagamento da gratificação de 50% sobre a remuneração em atividade de educação especial e, seus respectivos retroativos, ocorre, todavia que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.811, declarou a inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, por entender que em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, é inadmissível emenda parlamentar que verse sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração. 2. Posteriormente, o Pleno desta Corte de Justiça, revendo o posicionamento anteriormente firmado no Acórdão nº 69.969, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto nos artigos 25, caput; 61, §1ª, II ‘a’ e ‘c’; 63, I, da Constituição Federal, consignando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 745.811. 3. Dessa forma, evidencia-se que não há que se falar em Direito à percepção da Gratificação de Educação Especial, tampouco, pagamento de retroativos. 4. Recurso CONHECIDO, mas IMPROVIDO, à unanimidade. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Esta Sessão foi presidida pelo (a) Exmo. (a) Sr. (a). Desembargador (a) Dr. (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de ROSINETE PATROCINIO DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONILSE MARIA FERREIRA DA CRUZ em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTH HELENA MOTA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA ROCHA PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZAILDES NOGUEIRA XAVIER em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE DUARTE PEDROSO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ASSUNTA PINHO BRITO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTANA FIGUEIRA DE CASTRO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE DUARTE PEDROSO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZAILDES NOGUEIRA XAVIER em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA ROCHA PEREIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTH HELENA MOTA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)