Execução Fiscal 0000327-28.2004.8.14.0037 - TJPA

Execução Fiscal 0000327-28.2004.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:06

Juntada de despacho

18/09/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - À secretaria para certificar a tempestividade das contrarrazões; III - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; IV- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de ANTONIO CALDERARO FILHO em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

04/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando interposição de Recurso de Apelação pela parte autora, INTIME-SE a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Oriximiná, 01 de abril de 2024. Lucélia Augusta Sarubbi Corrêa Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Oriximiná

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 04:57

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 16:21

Decorrido prazo de ANTONIO CALDERARO FILHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:38

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:04

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 14:47

Despacho

•03/05/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO CALDERARO FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0000327-28.2004.8.14.0037 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que acolheu a exceção de pré executividade para declarar a prescrição da pretensão estatal, ao argumento de que em se tratando de decisão do Tribunal de Contas inscrito em dívida ativa aplica-se o disposto na Lei 6830/80, e não o contido no Código Civil ou no Decreto 20.910/1932. A parte embargada não apresentou manifestação tempestiva. Decido. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De pronto, observa-se que o veículo processual utilizado pela parte é inadequado, já que não se presta a apontar qualquer erro, omissão ou obscuridade na decisão, mas sim irresignação dos embargantes com o conteúdo sentencial. A sentença foi clara e fundamentada ao explicitar as razões pelas quais entendeu que está prescrita a pretensão, aludindo inclusive a legislação aplicável. Percebe-se que o embargante manifesta irresignação contra a sentença, o que deve ser discutido pelo meio recursal adequado. Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo em todos os seus termos a decisão impugnada. Expedientes necessários. Arquive-se. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 2 de fevereiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO CALDERARO FILHO SENTENÇA R.h PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO N° 0000327-28.2004.8.14.0037 Trata-se de Exceção de Pré Executividade em sede de execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito representado por certidão de dívida ativa não tributária, oriunda de condenação em processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado. O excipiente aduz a ocorrência de prescrição, bem como a falta de requisitos aptos a sustentar a exequibilidade do título. Em manifestação, o excepto aduz impossibilidade de análise da matéria ventilada, vez que incabível exceção de pré executividade em execuções fiscais. Alega ainda que não houve decurso do prazo prescricional, pois o crédito não tributário não está sujeito a prazo quinquenal, mas sim decenal. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente deve ser salientado que o instituto do Incidente de Executividade constitui a possibilidade de apresentação de defesa, em processo de execução, sem que tenha havido constrição judicial, podendo ser dirigida em simples petição, nos próprios autos da execução, nos casos onde se patenteia a ausência de condições da ação, dos pressupostos processuais e dos requisitos específicos da ação executiva (certeza, exigibilidade e liquidez do título). No que se refere aos requisitos específicos, devem ser verificados ex officio pelo Juiz ao receber a petição inicial, devendo somente prosseguir com citação da parte executada, caso estejam presentes. No entanto, se não forem percebidos pelo Juiz, o qual acaba por omitir-se diante de tais matérias, pode e deve ser dada ciência ao Juízo, pelo executado, da ausência desses requisitos, valendo-se do Incidente de Executividade, a fim de suprir as falhas no controle da admissibilidade do processo executivo. Desse modo, a exceção vem sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título executivo, bem como de prescrição que são matérias de ordem pública decretáveis ex officio pelo Juízo, além dos pressupostos processuais. No caso sob análise assiste razão à tese prescricional levantada pelo excipiente, uma vez que o crédito não tributário sujeita-se também a prazo quinquenal. Explico. Via de regra, uma Execução Fiscal objetiva a cobrança de créditos decorrentes de uma obrigação tributária (recolhimento aos cofres públicos de impostos, taxas, contribuições e demais obrigações acessórias). Para estes casos, há de se aplicar o artigo 174 do Código Tributário Nacional para identificar o prazo prescricional, senão vejamos: Art. 174, CTN – “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Note que com relação aos créditos tributários, o prazo prescricional será sempre de cinco anos, e o termo “a quo” para sua contagem terá início na data da sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que o crédito se torna indiscutível. Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo “a quo” será no 31º dia da notificação do lançamento fiscal ou da data da notificação da decisão administrativa final em caso de impugnação administrativa pelo sujeito passivo. Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação o termo inicial será outro, mas para o presente artigo não será necessário maior aprofundamento sobre o tema. De outro lado, encontram-se as Execuções Fiscais que objetivam a cobrança de créditos não-tributários, referentes à multas administrativas de entes públicos (União Federal, Estados, Municípios, INMETRO, PROCON, IBAMA, ANVISA, dentre outros), que seguem outra regra no tocante à prescrição. Isto porque, não é possível utilizar o artigo 174 do CTN, uma vez que este deve ser utilizado apenas para créditos de natureza tributária, conforme nos ensina a jurista Eliana Calmon, ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça: “... Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN...” (Recurso Especial de nº 714756SP 2005/0003253-9, Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma, STJ) Já que não há como utilizar o Código Tributário Nacional para disciplinar os créditos oriundos de sanções administrativas, aduzem os entes públicos em seu favor que, para estes casos, a prescrição deve seguir a regra do artigo 205 do Código Civil, “in verbis”: Art. 205, CC – “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” O prazo de dez anos beneficiaria os entes públicos, pois estes teriam mais tempo para ajuizarem as ações executivas, e de outro lado, prejudicaria os sujeitos passivos devido ao desaparecimento de eventuais provas defensivas em decorrência do longo lapso temporal, causando insegurança jurídica. Entretanto, também não há de ser aplicado o artigo 205 do CC, tendo em vista que a relação existente entre o sujeito ativo (ente público) e o sujeito passivo (devedor) obrigatoriamente deverá ser regida pelo Direito Público, e não pelo Código Civil, conforme nos ensina novamente a ilustre ex-ministra do STJ: “... Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil...” (Recurso Especial de nº 714756SP 2005/0003253-9, Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma, STJ) Ademais, o artigo 205 do CC estabelece que a prescrição deverá ser de dez anos, no caso de inexistência de legislação específica fixando prazo menor, e há legislação específica disciplinando o tema, qual seja, o Decreto nº 20.910 de 1932, que em seu artigo 1º dispõe: Art. 1º, Decreto nº 20.910/32 – “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Conforme se depreende da leitura acima, a ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito não-tributário possui prazo prescricional de cinco anos, e com relação ao termo a “quo” da contagem do prazo, cumpre informar que este deverá ser contado a partir da data da lavratura do auto de infração, nos termos da sentença judicial abaixo destacada: “... O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos´. Saliente-se que o prazo prescricional é contado da lavratura do auto de infração pelo poder público e não da inscrição deste na dívida ativa...” (Execução Fiscal de nº 0278390-85.2006.8.19.0001 - 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - Juíza Cristiana Aparecida De Souza Santos) Portanto, para os créditos de origem não-tributária, ao verificar que o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração e a propositura da Execução Fiscal é superior a cinco anos, será alcançada a prescrição e consequentemente a extinção do crédito. Conclui-se que o instituto da prescrição, para as Execuções Fiscais que objetivam a cobrança de débitos não-tributários, ou seja, aqueles oriundos de sanções/multas administrativas da União Federal, Estados, Municípios e outras entidades como o TCE, não deverá obedecer a regra do artigo 174 do CTN e tampouco a regra do artigo 205 do CC, mas sim a do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos, e deve ser contado a partir da lavratura do auto de infração pelo poder público. Vê-se que o título executado foi devidamente constituído em 16/06/1999 e a presente ação intentada apenas em 07/07/2004. Nessa medida, o título é líquido, certo, porém inexigível, não havendo possibilidade de prosseguimento da execução. DIANTE do acima exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, declarando prescrita a pretensão executiva e extinta a execução. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. De Óbidos para Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular

19/12/2022, 00:00

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