Execução Fiscal 0809324-18.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0809324-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 16/06/2023

03/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de DORACI DO NASCIMENTO JARDIM em 15/06/2023 23:59.

27/07/2023, 09:38

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de DORACI DO NASCIMENTO JARDIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de termo de ciência

11/01/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809324-18.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DORACI DO NASCIMENTO JARDIM com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 204184 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:43

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809324-18.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DORACI DO NASCIMENTO JARDIM com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 204184 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/12/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de DORACI DO NASCIMENTO JARDIM em 15/06/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORACI DO NASCIMENTO JARDIM em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

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