Ação Penal - Procedimento Sumário 0000967-74.2014.8.14.0071 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000967-74.2014.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA em 24/01/2023 23:59.

10/02/2023, 19:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA em 24/01/2023 23:59.

10/02/2023, 19:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA em 24/01/2023 23:59.

10/02/2023, 19:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA em 24/01/2023 23:59.

10/02/2023, 19:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:50

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

30/12/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 26/12/2022

30/12/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:18

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA Processo nº 0000967-74.2014.8.14.0071 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará promoveu ação penal em face de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, do CPB. A denúncia narra que o fato ocorreu no dia 18 de março de 2014. A denúncia foi oferecida no dia 09/04/2014, e recebida no dia 11/04/2014. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento de prescrição (ID. 73011420). É o relatório que reputo necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional n° 45/04 consagrou expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Positivou a ideia implícita, há muito perfilhada, de proteção judicial efetiva em um Estado Democrático de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Estado não pode exercer eternamente o jus puniendi. O poder punitivo estatal este deve ser exercido em tempo razoável, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O professor Renato Sanches Cunha afirma, com relação ao instituto da prescrição que: A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Furto ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". O artigo 109 do Código Penal nos informa sobre os prazos prescricionais da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato: Art. 109 A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º. do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Da análise do crime previsto no artigo 155, do CPB, verifico que a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, o que resulta em um prazo prescricional de oito anos, para o crime de furto, conforme a regra acima transcrita. Considerando a data do recebimento da denúncia (11/04/2014), causa de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), transcorreu, desde então, mais de 08 (oito) anos, sem qualquer causa interruptiva, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o crime do artigo 155, do CPB, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA, com arrimo no art. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, e em conformidade com os termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, dando as baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. P.I.C. Brasil Novo/PA, 15 de dezembro de 2022. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:01

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 11:01

Sentença

•16/12/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA Processo nº 0000967-74.2014.8.14.0071 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará promoveu ação penal em face de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, do CPB. A denúncia narra que o fato ocorreu no dia 18 de março de 2014. A denúncia foi oferecida no dia 09/04/2014, e recebida no dia 11/04/2014. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento de prescrição (ID. 73011420). É o relatório que reputo necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional n° 45/04 consagrou expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Positivou a ideia implícita, há muito perfilhada, de proteção judicial efetiva em um Estado Democrático de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Estado não pode exercer eternamente o jus puniendi. O poder punitivo estatal este deve ser exercido em tempo razoável, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O professor Renato Sanches Cunha afirma, com relação ao instituto da prescrição que: A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Furto ] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". O artigo 109 do Código Penal nos informa sobre os prazos prescricionais da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato: Art. 109 A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º. do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Da análise do crime previsto no artigo 155, do CPB, verifico que a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, o que resulta em um prazo prescricional de oito anos, para o crime de furto, conforme a regra acima transcrita. Considerando a data do recebimento da denúncia (11/04/2014), causa de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), transcorreu, desde então, mais de 08 (oito) anos, sem qualquer causa interruptiva, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato para o crime do artigo 155, do CPB, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA, com arrimo no art. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, e em conformidade com os termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, dando as baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. P.I.C. Brasil Novo/PA, 15 de dezembro de 2022. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito Substituto

19/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADEMILTON FERNANDES DE LIMA em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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