Execução de Título Judicial 0800230-31.2022.8.14.0112 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800230-31.2022.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800230-31.2022.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS proposta por E. S. D. J. OAB/PA nº 19.415 em face do ESTADO DO PARÁ. A parte exequente alega que foi nomeado para atuar como defensor dativo, sendo arbitrado honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face à ausência de Defensoria Pública organizada na(s) Comarca(s) do Interior do Estado, cujos títulos totalizam a quantia R$ 33.960,78 (trinta e três mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). O Estado do Pará, intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução, arguindo que o exequente apurou juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança, mas que, no entanto, só deveria cobrar juros a partir de agosto de 2022, apurados pela taxa Selic. Intimado para se manifestar da impugnação, o exequente redarguiu os argumentos apresentados pelo executado, dizendo ter utilizado os parâmetros corretos de correção monetária, nos termos da jurisprudência pátria. Em seguida vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O Código de Processo Civil dispõe quanto ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela fazenda pública os seguintes termos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. In caso, vejo que o exequente cumpriu as formalidades exigidas pela Lei processual no que tange a petição inicial, visto que apresentou seu nome completo, índice de correção monetária adotado, juros aplicados, bem como acostou os 12 (doze) títulos executivos judiciais em que impostos os valores devidos pela Fazenda. Outrossim, os cálculos apresentados pelo exequente merecem reparos, senão vejamos. Quanto a correção monetária realizada pelo exequente, bem como aplicação de juros compensatórios no percentual de 1.0% (um por cento) ao mês, vejo que não lhe assiste direito, pois conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o índice de correção monetária é calculado com base na Taxa Referencial (TR), mais a remuneração adicional de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês quando cabível. Desta forma, deixo de acolher o valor apontado pelo exequente e levando em consideração o valor atribuído a título de honorários advocatícios acolho o valor apontado pelo executado como sendo o valor R$ 33.513,14 (trinta e três mil quinhentos e treze reais e catorze centavos) pois foi calculado com base nas referenciais do parágrafo anterior, sendo que o valor atribuído a título de mora não deve ser calculado no momento, pois não houve, comprovadamente ainda, atraso no pagamento pela Fazenda Pública. No entanto, caso o executado após o trânsito em julgado desta ação não efetue o pagamento do RPV no prazo legal, será cabível a cobrança de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC homologando por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente BECKENBAUER SEMBLANO QUEIROZ OAB/PA nº 19.415, no montante total de R$ 33.513,14 (trinta e três mil quinhentos e treze reais e catorze centavos), aplicando-se como índice para correção monetária o IPCA, determinado/requisitando o pagamento da obrigação de pequeno valor pelo ESTADO DO PARÁ, na forma do art. 355, §3º, II, CPC c/c Art. 100 da Constituição Federal. Arcará o executado, ainda, com as custas processuais e em relação aos honorários advocatícios, que fixo, forte no §17 do art. 85 do CPC, considerando a singileza da demanda, o fato de tratar de matérias já repetidas e já consolidadas, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496. §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jacareacanga, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente- Bel. Nivaldo Oliveira Filho Magistrado

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Todas as movimentações(37)