Execução de Título Judicial 0800271-95.2022.8.14.0112 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800271-95.2022.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIOGO NOGUEIRA TERTULINO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Como já observado, o modo de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, portanto, é através do sistema de precatórios, salvo quando o valor for considerado, juridicamente, pequeno, conforme o parágrafo 3º do art. 100, CF. Assim, caso o cumprimento de sentença não seja impugnado, ou incida uma das hipóteses de rejeição liminar, deve-se expedir precatório em favor do exequente, nos moldes do parágrafo 3º do art. 535, NCPC. E na hipótese de pequeno valor, o juiz deverá expedir, então, uma requisição de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade através da qual o ente público foi citado, e o pagamento deverá, então, ser realizado em até 2 meses, para entrega da RPV. Portanto a Lei estadual nº 6.624/04 em seu artigo 2º, §1º prevê o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que o Estado efetue o pagamento. Não incidindo, portanto, aqui o art. 535, §3º, II, na parte final do inciso, do CPC, que prevê o prazo de dois meses para pagamento. Pois a Constituição Federal, no art. 87, ADCT, estabelece que na medida em que for editada lei estadual específica, os estados têm competência para tanto, sendo, assim, inconstitucional que a União, por lei própria, altere o que o Estado ou Município fixaram por meio de lei local. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800271-95.2022.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS proposta por DIOGO NOGUEIRA TERTULINO OAB/PA nº 30.822 em face do ESTADO DO PARÁ (id 71022613). Requereu o pagamento de título executivo judicial que arbitrou honorários em decorrência de sua atuação como advogado dativo. Alegou o exequente que a execução funda-se em decisões judiciais que fixaram honorários advocatícios em razão de nomeações para atuações como defensor dativo. Juntou documentos de todos os atos no qual o exequente atuou como dativo na totalidade de 02 processos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme planilha de débitos judiciais ID nº 71022623. Requereu a citação do executado para impugnar a execução e, ao final, o pagamento por meio de RPV (ID 76922414). Foi certificado através do expediente de ID nº 10036032, com ciência registrada em 13/09/2022, que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial e Defiro o Pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe sobre o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita aos pobres, no sentido legal. Essa assistência será exercida, preferencialmente, pela Defensoria Pública, no entanto, na hipótese de ausência ou desaparelhamento desta na Comarca, o trabalho será realizado por advogado dativo, cujos honorários serão custeados pelo Estado. Feitas estas considerações, passo a apreciar a defesa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria “sub judice” não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. O pedido é procedente, diante da atuação profissional em que o advogado atuou e da regular prestação de serviços fazendo jus ao recebimento de honorários, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Neste sentido, jurisprudência desta Corte: “AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Defensor dativo em processo criminal - Nomeação direta pelo juiz da causa - Não obediência à forma prevista em convênio oficial - Irrelevância - Serviços efetivamente prestados - Contraprestação devida pelo Estado. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (0042042- 90.2009.8.26.0053 – 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público. Rel. Desembargador José Luiz Germano). Noto que devidamente intimado o executado permaneceu inerte, deixando o prazo para impugnação decorrer in albis, que de acordo com o artigo 535, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, nos diz que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido por sentença, com resolução de mérito, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E em virtude da Lei Estadual 6.624, DE 13 DE JANEIRO DE 2004, em seu artigo 2º, § 1º e 2º, expeça-se precatório/RPV na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 120 dias, em favor de DIOGO NOGUEIRA TERTULINO OAB/PA nº 30.822. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jacareacanga, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente- Bel. Nivaldo Oliveira Filho Magistrado

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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