Execução Fiscal 0811239-48.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0811239-48.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:02

Juntada de certidão de custas

17/09/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de REPRESENTACOES SILVA ROCHA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:16

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:29

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811239-48.2022.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: REPRESENTACOES SILVA ROCHA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de REPRESENTACOES SILVA ROCHA LTDA - ME. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente.

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:36

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 09:23

Juntada de identificação de ar

14/10/2022, 06:06