Execução de Título Extrajudicial 0805292-18.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805292-18.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805292-18.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: CIDILEIA LIMA DOS SANTOS Nome: CIDILEIA LIMA DOS SANTOS Endereço: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, KM 09, ED. TOTAL VILLE, TORRE 1, AP.402, NOVA MARABÁ, MARABÁ - PA - CEP: 68513-899 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARÁ em face da sentença de ID 20237632, a qual extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Aduz a parte embargante que houve omissão suscetível de correção no decisum combatido, por não observância dos princípios da razoabilidade e do interesse público. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que há pertinência nas razões recursais, isso porque para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da ação, necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir sua falta (Art. 485, §1º, do CPC), sendo que, no caso de não preenchimento destas formalidades legais, essenciais para formação da situação processual de abandono, o processo não merece ser extinto, e, no caso de sua extinção, a Sentença Judicial merece ser anulada. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme julgado abaixo colacionado. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Os documentos demonstram que a intimação para os apelantes promoverem o andamento do feito foi expedida e recebida por sua genitora, portanto, não há como aceitar que essa intimação tenha se aperfeiçoado. A intimação pessoal da parte é imprescindível, para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento da diligência a cargo do autor. Para se colocar termo ao processo com fundamento no abandono por parte do autor, é necessária, além da intimação do seu patrono por publicação oficial e a constatação de sua inércia, a intimação pessoal da parte para que promova os atos processuais necessários ao regular andamento do feito. Diante da ausência do preenchimento das formalidades legais essenciais à formação da situação processual de abandono, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, é medida que se impõe. Apelação provida. (Acórdão n.1011181, 20110910135876APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: 653-668) Ante o exposto, em sede de juízo de retratação (Art. 485, §7º, do CPC), convencida de que a sentença atacada está em desacordo com o disposto no Art. 485, §1º, do CPC, entendo ser o caso de anulação desta, motivo pelo qual torno sem efeito a Sentença Judicial prolatada ao id 20237632. Em consequência, conheço dos presentes embargos de declaração, acolhendo-os para determinar o regular prosseguimento do feito com a renovação de diligência de citação da parte executada, observando o novo endereço indicado pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

19/12/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2023 23:59.

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