Interdição/Curatela 0904022-16.2022.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0904022-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0904022-16.2022.8.14.0301. REQUERENTE: REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES ABREU Nome: ANTONIA RODRIGUES ABREU Endereço: Passagem Boa Esperança, 189, F - Altos, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-260 REQUERIDA: REQUERIDO: PORFIRO SILVA CAVALCANTE Nome: PORFIRO SILVA CAVALCANTE Endereço: Passagem Boa Esperança, 189, Casa F Altos, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-260 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Vistos, etc. ANTONIA RODRIGUES ABREU, devidamente qualificada(o) nos autos, através de advogado(a), ajuizou Ação de Curatela/Interdição contra PORFIRO SILVA CAVALCANTE, também qualificada(o). Juntada de documento médico referente a incapacidade alegada no ID. Num. 83819774 - Pág. 1; Deferimento da curatela provisória no ID. Num. 88716096; Realização da audiência prevista no art. 751 do CPC no ID. Num. 102178362. Contestação no ID. Num. 108214011 – Pág.1/2; Parecer ministerial pela procedência da ação vide Id. 112051796 Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PORFIRO SILVA CAVALCANTE deve, realmente, ser definitivamente interditado(a), pois examinado(a), concluiu-se que se encontra na condição de incapaz de expressar sua vontade com lucidez. E também porque, em audiência de interrogatório, a impressão colhida por este Juízo é a de que a(o) interditanda(o) não têm condições de reger a sua pessoa e administrar seus negócios e bens, se os tiver. Além do que o parecer do Ministério Público foi favorável à decretação da interdição do(a) requerido(a). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição definitiva de PORFIRO SILVA CAVALCANTE, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente ANTONIA RODRIGUES ABREU, que deverá prestar o compromisso legal, em cujo termo deverão constar as restrições determinadas pelo juízo. O(A) curador(a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis da(o) interditada(o). O(A) curador(a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do(a) interditado(a). Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Em razão do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no sitio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, publique-se também na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES ABREU Nome: ANTONIA RODRIGUES ABREU Endereço: Passagem Boa Esperança, 189, F - Altos, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-260 REQUERIDO: PORFIRO SILVA CAVALCANTE Nome: PORFIRO SILVA CAVALCANTE Endereço: Passagem Boa Esperança, 189, Casa F Altos, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-260 DESPACHO Vista ao RMP para se manifestar a respeito do pedido de curatela provisória. No caso de não terem sido juntados, determino ao advogado do(a) requerente que junte aos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original de atestado de saúde física e mental; original de atestado de idoneidade moral. Tratando-se de medida urgente, junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não tem condições de reger a sua pessoa e administrar negócios e bens, se os tiver. Processo n. 0904022-16.2022.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Designo audiência de interrogatório, para o dia 10/10/2023, às 09h45min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Proceda a UPJ a criação do link de acesso. Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. Cumpridas todas as diligências determinadas pelo juízo, vistas ao Ministério Público para ciência da audiência e requerer o que entender necessário. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16/12/2022 Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2 Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121609481547500000079691633 DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22121609481632900000079691635 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 01 Documento de Comprovação 22121609481685200000079691639 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 02 Documento de Comprovação 22121609481742800000079691644 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 03 Documento de Comprovação 22121609481809700000079691646 DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO 04 Documento de Comprovação 22121609481900400000079691648

19/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado EDITAL em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES ABREU em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORFIRO SILVA CAVALCANTE em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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