Execução de Título Extrajudicial 0821156-24.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821156-24.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO OLÉ CONSIGNADO EXECUTADO: MARILUCIA SILVA ARNAUD Nome: MARILUCIA SILVA ARNAUD Endereço: Avenida Doutor Freitas, 46, PS Utinga, 46, Curió - Utinga, Belém/PA, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821156-24.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em face de Marilucia Silva Arnaud, em que o AR expedido para citação da ré foi recebido por terceiro (Id.6846476), portanto a citação realizada é nula. Ora, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que, para a validade da citação de pessoa física pela via postal, é imprescindível o recebimento da ordem citatória pelo destinatário, sendo nula a citação recebida por terceiros, conforme decisões reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - CITAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. -É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para a validade da citação de pessoa física pela via postal, é imprescindível o recebimento do mandado citatório pelo destinatário, sendo nula a citação recebida por terceiros. - "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, a manifestação nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes STJ" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.001543-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESTRANHA À LIDE - VÍCIO NÃO SUPRIDO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEBATE DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO - NECESSIDADE - Na forma do art. 248, §1º, CPC/2015, a citação postal de pessoa física deve ser feita por meio de entrega pessoal ao destinatário da correspondência (citando), não se admitindo o recebimento por terceiros, ressalvadas as exceções legais; - O ajuizamento de ação estranha e autônoma à causa já transitada em julgado e em fase de cumprimento não possui o condão de suprir a ausência de citação válida; a uma, porque não afasta os prejuízos já conformados ao réu sucumbente e revel; a duas, porque não se assemelha ao comparecimento espontâneo, haja vista que o mérito da causa já fora decidido de modo irrecorrível; - Conforme determina o art. 525, §1º, I, CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença é veículo processual adequado à alegação de nulidade de citação, se a fase de conhecimento tramitou à revelia, sendo certo que, noutro giro, não é vocacionado ao debate do mérito da demanda; - Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos a ela supervenientes, deve ser ordenada a realização de nova convocação do réu ao processo, para que, no retorno à fase postulatória, possa ser plenamente exercido seu direito de defesa; (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.13.001747-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PELOS CORREIOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 - CITAÇÃO PESSOAL - ENTREGA À PESSOA DIVERSA DO RÉU - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a citação da pessoa física pelos correios deve ocorrer pessoalmente, não sendo possível a entrega a terceiros, sob pena de reconhecimento de nulidade absoluta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.403557-5/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 24/08/2016) Assim sendo, declaro nula a citação da ré, haja vista o AR ter sido assinado por terceiro. Renovem-se as diligências para cumprimento da citação por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, após, voltem conclusos os autos devidamente certificados. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082114363964200000002193937 01.INICIAL EXECUÇÃO TA - MARILUCIA SILVA ARNAUD Petição Inicial 17082114323275700000002193961 02. Procuração Olé 2017 (1) Procuração 17082114324015700000002193964 02.1. Dr. Rodrigo Procuração 17082114324597200000002193966 03. Ata e Estatuto BBC 2016 - Assinado Documento de Identificação 17082114352332300000002194004 03.1. OLÉ - alteração denominação Documento de Identificação 17082114334428000000002193976 04.1CONTRATO-1-2 Documento de Comprovação 17082114335251900000002193979 04.1CONTRATO-3-4 Documento de Comprovação 17082114335933300000002193982 04.PROPOSTA-1-2 Documento de Comprovação 17082114340749400000002193984 04.PROPOSTA-3-3 Documento de Comprovação 17082114341669200000002193989 04.PROPOSTA-4-4 Documento de Comprovação 17082114342234200000002193990 04.PROPOSTA-6-6 Documento de Comprovação 17082114343477000000002193996 04.PROPOSTA-5-5 Documento de Comprovação 17082114342752900000002193992 04.PROPOSTA-7-7 Documento de Comprovação 17082114322252500000002193957 04.PROPOSTA-8-8 Documento de Comprovação 17082114321492900000002193956 04.PROPOSTA-9-9 Documento de Comprovação 17082114320507700000002193954 04.PROPOSTA-10-10 Documento de Comprovação 17082114315669300000002193952 04.PROPOSTA-11-12 Documento de Comprovação 17082114314749200000002193950 05.ESPELHO Documento de Comprovação 17082114313994400000002193948 06.Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17082114312991700000002193946 07.Comprovante custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17082114312427900000002193944 Despacho Despacho 17091111122903900000002341797 Certidão Certidão 17102014283965400000002671152 contaProcesso 08211562420178140301 Documento de Comprovação 17102014282262100000002671159 Identificação de AR Identificação de AR 17112413591191500000002968285 MARILUCIA SILVA ARNAUD AR951667946JS Nº08211562420178140301 Identificação de AR 17112413585679900000002968286 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17112414093826400000002968424 Identificação de AR Identificação de AR 18011811203199000000003536739 MARILUCIA SILVA ARNAUD AR951667946JS Nº08211562420178140301 Identificação de AR 18011811202002100000003536761 Petição Petição 18031218400414900000004152007 MARILUCIA SILVA ARNAUD - Petição indica novo endereço Petição 18031218394605800000004152010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18050411421909500000004802670 Petição Petição 18051511204479400000004916426 Peticao juntando guia de citacao postal Petição 18051511185941300000004916434 Guia e comprovante de pagamento - de Custas Postais - 27,11 Documento de Comprovação 18051511191678800000004916451 Identificação de AR Identificação de AR 18100909161164300000006725194 0821156-24.2017 MARILUCIA SILVA ARNAUD Identificação de AR 18100909155565800000006725212 Certidão Certidão 19090212410340700000011975614 Despacho Despacho 20051414074357900000016373007 Despacho Despacho 20051414074357900000016373007 Petição Petição 20052911571428600000016610948 900591535 Peticao requerendo pesquisa de bens Petição 20052911571599200000016610949 900591535 R$ 87,03- comprovante Documento de Comprovação 20052911571605900000016610950 HABILITAÇÃO Petição 20072308484585600000017516771 PeticaodehabilitacaoPETICAODEHABILITACAO Petição 20072308484592500000017516772 PeticaodehabilitacaoSubstabelecimentoAtualizadoFEC Documento de Identificação 20072308484608300000017516773 Habilitação em processo Petição 20093017520039100000018933781 44 Petição 20093017520044800000018933784 Procuração, Subs + Ata e Fusão Olé_compressed Procuração 20093017520050200000018933785 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21012016391173000000021266499 20210000030403_20012021 Documento de Comprovação 21012016391179000000021266500 Despacho Despacho 21012110521405700000021266505 Despacho Despacho 21012110521405700000021266505 Petição Petição 21022410321949200000022220787 189043 - MARILUCIA SILVA ARNAUD- PEDIDO RENAJUD E INFOJUD Petição 21022410321954800000022220791 Despacho Despacho 21102012382800300000036154626 Despacho Despacho 21102012382800300000036154626 Petição Petição 21112315424481200000040150540 189043-MANIFESTAÇÃO DE JUNTADA DA TAXA SISBAJUD - PA Petição 21112315424500700000040150545 189043 - Guia SISBAJUD Documento de Comprovação 21112315424537600000040150548 189043 Documento de Comprovação 21112315424577900000040150552

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(33)