Execução de Título Extrajudicial 0063449-81.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0063449-81.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: DINAMICA FOMENTO MERCANTIL SS LTDA Endereço: RODOVIA MARIO COVAS, RESIDENCIAL PARK ITÁLIA, LOTE 18, SALA 03, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-000 REQUERIDO: Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI- N° 105- ANDAR 11- SALA AMANHA INCORPORADORA-, CIDADE MONÇÕES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-010 Nome: RC NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA EPP Endereço: RUA BOA VISTA, 869, (Prq das Palmeiras), NÃO INFORMADO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-079 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Duplicata] PROCESSO Nº: 0063449-81.2013.8.14.0301 Trata-se de demanda de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. e de RC NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA. Em petição de ID 34790425, a executada AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. informou ao presente juízo o deferimento de seu pedido de recuperação judicial no processo de n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo, pleiteando pela extinção da presente execução. É o relatório. Decido. O art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05 estabelece, como regra geral, que, após a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor, tanto as ações quanto às execuções movidas em face dele devem ser suspensas, bem como o curso da prescrição. A suspensão das execuções individuais que tramitam contra o devedor é um dos principais efeitos da decretação da quebra, cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões (uma execução individual e uma coletiva) que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Neste sentido, exceto na hipótese de a decisão que defere o processamento da recuperação judicial ser reformada em grau de recurso, tal suspensão terá força de definitividade e corresponderá à extinção do processo. Este é o entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6) No caso dos autos, em consulta ao processo de nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, verifico que, em 02/03/2017, foi deferido o processamento da recuperação judicial da ré AMANHÃ INCORPORADORA LTDA., ora executada, já tendo decorrido o prazo para interposição de eventual recurso. Portanto, muito embora a determinação de suspensão das execuções individuais constitua determinação expressa da lei, a possibilidade de extingui-las é veemente no caso concreto, uma vez que, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, é inadequada a via da execução de título, sendo cabível o ajuizamento de habilitação de crédito perante o juízo que deferiu a recuperação judicial. Assim, julgo extinto o feito EM RELAÇÃO À EXECUTADA AMANHÃ INCORPORADORA LTDA., sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, CPC, bem como dos arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da referida empresa. Sem custas e sem honorários, em razão de o exequente não ter dado causa à extinção do presente feito. Em havendo pedido posterior, por economia processual, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito, após o pagamento das custas, caso necessário. Ainda, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de interesse no prosseguimento do feito quanto à executada RC NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ESQUADRIAS LTDA. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RC NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA EPP em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAMICA FOMENTO MERCANTIL SS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Relatório

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 15/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(234)