Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000105-73.2005.8.14.0086 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000105-73.2005.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-73.2005.8.14.0086. REQUERENTE: DARIO SANTOS DA SILVA, MARISA DA SILVA PAZETTO, MARILANE SANTOS DA SILVA, NARCISA SANTOS DA SILVA CARDOSO, VANIA SANTOS DA SILVA, NAIZA SANTOS DA SILVA, NEUZA SANTOS DA SILVA, NADIR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Ação de Abertura de Inventário ajuizada por NADIR DOS SANTOS SILVA, DÁRIO SANTOS DA SILVA, NAIZA SANTOS DA SILVA, MARILANE SANTOS DA SILVA, MARISA SANTOS DA SILVA E NARCISA SANTOS DA SILVA CARDOSO, objetivando em síntese, a partilha de bem imóvel deixado pelo de cujus Francisco Silva Duarte, estando todos devidamente qualificados nos autos. Junto à inicial, constam documentos, tais quais os relativos ao óbito de Francisco e ao imóvel que as partes pretendiam ver partilhado. Em deliberação de Id. 61559036 - Pág. 19 foi nomeado o herdeiro DÁRIO como inventariante e determinada apresentação das primeiras declarações. Ocorre que, logo após o ajuizamento, os herdeiros peticionaram (Id. 61559037 - Pág. 1) requerendo autorização para cessão de parte do imóvel a ser partilhado em favor da OMNIA MINÉRIOS. Em nova petição (Id. 61559088 - Pág. 12 a 61559089 - Pág. 3) os herdeiros retificam as especificações das medidas das áreas (parte 01 e parte 02) objeto da cessão, notadamente com relação a segunda parte, a qual é de, aproximadamente, 70.000m². Decisão de Id. 61559133 - Pág. 4 autorizando a cessão de parte do quinhão hereditário dos herdeiros de Francisco à empresa OMNIA, bem como determinando a expedição de alvará de autorização da referida cessão, o que foi cumprido em Id. 61559133 - Pág. 6. EM Id. 61559135 - Pág. 12 os herdeiros manifestam novo interesse em promover a cessão de área de 56.763,67m², também em favor da empresa OMNIA. Ocorre que, anos após inércia das partes no presente feito, foi proferida deliberação de Id. 61559388 - Pág. 16, a qual destituiu o herdeiro DÁRIO do encargo de inventariante, bem como nomeou a ALCOA/OMNIA como inventariante, além de determinar a apresentação das últimas declarações; certidões negativas de débito junto às Fazendas; e apresentação de cálculo para pagamento de imposto. A nova inventariante, por sua vez, apresentou as últimas declarações em Id. 61559395 - Pág. 7, além de documentos relativos ao imóvel objeto do presente inventário. Em Id. 61559396 - Pág. 26 a inventariante apresenta ratificação às últimas declarações e pugna pela I - homologação, por sentença, do pedido de adjudicação sobre as duas áreas objeto da escritura pública de cessão de direitos, autorizando expedição de alvará e carta de adjudicação em seu favor; II – convalidação do negócio jurídico firmado com os herdeiros, consubstanciado na aquisição de área de 56.763,67m², pela inventariante. Argumenta que já foram pagos ITBI e ITCMD, estando pendente apenas o ITBI quanto à área de aproximadamente 56 mil metros quadrados, que promoverá quando do registro imobiliário. Juntou documentos (Id. 61559397 - Pág. 5 a 61559397 - Pág. 21). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que só existia um bem a ser partilhado entre os herdeiros, o qual, durante o trâmite do feito, foi sendo paulatinamente cedido à ALCOA, ora inventariante, de modo que cada herdeiro recebeu o valor pertinente ao seu quinhão. Ademais, constato, notadamente em razão da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel sub judice, anexada em Id. 61559395 - Pág. 12 a 15, que ocorreu, em 2014, a partilha extrajudicial da parte da área que não foi cedida para a ALCOA. Assim, pendente de partilha tão somente porção já cedida pelos herdeiros à ALCOA, cuja área totaliza 56.763,6697m², conforme mencionado ao longo dos autos e ratificado em instrumento particular de cessão de direitos possessórios, hereditários, de compra e venda de benfeitorias e outras avenças, anexado em Id. 61559397 - Pág. 5 a 13. No mais, verifico que inexistentes débitos em desfavor do de cujus com relação às Fazendas (certidões de Id. 61559396 - Pág. 10 a 14). Os tributos foram devidamente quitados, estando pendente apenas o ITBI com relação à última parte do imóvel cedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda e HOMOLOGO a partilha constante nos autos, relativa ao bem deixado pelo de cujus, qualificado na inicial, como nela se contém, consubstanciada nas cessões promovidas em favor da ALCOA, cujo pagamento se deu a cada um dos herdeiros, em observância dos quinhões devidos. Por fim, tendo em vista a existência de custas pendentes de pagamento, conforme certificado em Id. 61559404 - Pág. 9, remetam-se os autos à UNAJ para que promova o cálculo das custas processuais finais, devendo incluir, além daquelas de Id. 61559404 - Pág. 10, as despesas relativas às expedições de duas cartas de adjudicação. Após, intime-se a inventariante, AWA-ALCOA WORLD ALUMINA LTDA, para promover o pagamento em 15 (quinze) dias. Finalmente, somente depois de comprovado o pagamento das custas finais, e após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, e tendo em vista a venda de parcela do bem imóvel, de comum acordo entre os herdeiros, expeçam-se as pertinentes cartas de adjudicação das partes do bem mencionadas em Id. 61559037 - Pág. 2, 61559088 - Pág. 12 e 61559089 - Pág. 1 e, finalmente, em Id. 61559397 - Pág. 5 a Pág. 13, para que AWA-ALCOA WORLD ALUMINA LTDA seja averbada como proprietária de referidas porções do imóvel. Advirto, ainda, que deve a ALCOA promover o pertinente recolhimento de ITBI ao tempo do registro imobiliário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 15 de dezembro de 2022 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Carta de Adjudicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(338)