Procedimento Comum Cível 0801187-82.2022.8.14.0063 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801187-82.2022.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO FERREIRA DOS REIS Patrono: HUMBERTO SOUZA DA COSTA OAB/PA 17.041 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – DO RITO Determino a adoção do procedimento previsto no art. 129, II, da Lei nº 8.213/91. II- DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA 1. Diante da ausência de perito habilitado nesta comarca para realização da perícia necessária, procedo as seguintes determinações: a) nomeio a Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, brasileira, Médica do Trabalho, RG nº 2147463, CPF/MF nº 023.845.902-00, com consultório na Avenida Governador José Malcher, n. 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Travessa Joaquim Nabuco, entre Dom Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, Bairro Nazaré, Belém. b) Aceito o encargo, a data da perícia será designada pela perita nomeada, que deverá, no prazo de 05 (cinco), dias informar a este Juízo o local e horário da sua realização, intimando-se os litigantes, em especial a parte requerente, a fim de que compareça no local, dia e horário para ser submetido à perícia médica, advertindo-se à parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito; c) Arbitro honorários em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), estes que serão depositados diretamente na conta corrente da senhora FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, a saber: Banco do Brasil (código 001), agência nº 3301-4, conta corrente nº 20.818-3, RG Nº 2147463, CPF/MF nº 023.845.902-00, fazendo a devida comprovação nos autos; 2. Tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se nos termos do Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGGJ, de 22 de agosto de 2022, a fim de que seja solicitado à Presidência do Tribunal o pagamento do perito, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Finanças (Art. 2º, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 03/2022), observando-se o fornecimento dos dados exigidos pelo referido ato normativo. II- DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS Em seguida, determinada data e horário para realização da perícia, Processo nº: 0801187-82.2022.8.14.0063 Autos de: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA OU PERMANENTE intime-se o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, por mandado, para: a) indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, assistente técnico e apresentar quesitos; b) tomar ciência do local, dia e hora designados no item anterior para realização da perícia médica na pessoa do requerente; Determino que os quesitos apresentados pelo requerente, os porventura formulados pelo requerido e os declinados abaixo sejam remetidos incontinenti ao perito do juízo. Deve o senhor Perito do Juízo responder se o requerente está incapacitado total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, para o desempenho de atividades profissionais que assegurem o próprio sustento e de seus familiares e, caso seja positivo a resposta, especifique a natureza da moléstia (se decorrente de acidente de trabalho ou se de caráter degenerativo, ou outras causas), bem como se está o incapacita para o desenvolvimento de outras atividades, além de informações complementares que a nobre perita(o) entenda necessária. Cumpre esclarecer, ainda, a data de início da incapacidade, bem assim se o autor é suscetível de tratamento que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. VI – DEMAIS DILIGÊNCIAS Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC; Servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação, de intimação e de carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB, cuja orientação foi estendida às Comarcas do Interior pelo Provimento nº 003/2009-CJCI; Cumpra-se. Vigia - PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO CHAGAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)