Reintegração / Manutenção de Posse 0002631-03.2012.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002631-03.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL VIRGILIO TRINDADE FILHO, JURACY DA LUZ TRINDADE, JOSE ARMINIO DA SILVA TRINDADE, JOAO MARCIONILO DA TRINDADE, SILVIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: RAIMUNDO NONATO LOURENCO PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0002631-03.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: EMILGRIETTI SANTOS LISBOA APELANTE/APELADO: JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS E CAIO FAVERO FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE E LIMINAR. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO, QUE SE LIMITOU APENAS A DISCUTIR A MANUTENÇÃO ASSEGURADA NA DISCUSSÃO SUCESSÓRIA. DISTINÇÃO DE MATÉRIAS JURÍDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DIRETOS E REFLEXOS A IMPOR A PRESENÇA DO INTERDITO POSSESSÓRIO. ESVAZIAMENTO DO DEBATE QUANTO À QUALIDADE DA CONDUTA DO POSSEIRO. REITEGRAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO POR JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0002631-03.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: EMILGRIETTI SANTOS LISBOA APELANTE/APELADO: JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS E CAIO FAVERO FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO e JOSÉ ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE interpuseram Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que julgou procedente a pretensão para: 1) Conceder a reintegração de posse almejada e 2) Reconhecer o direito de retenção.” ( Pje ID 17146812,páginas 1-2). Em razões recursais, JOSÉ ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE alude os seguintes argumentos: 1) Inexistência do pedido de retenção e indenização das benfeitorias necessárias e úteis e 2) Reconhecimento da posse de má-fé do Requerido que afasta o direito à retenção e indenização das benfeitorias na qualidade acima mencionada. E, ao final, requer a conhecimento e provimento da Apelação Cível nos termos desejados. (PJe ID 17146812, páginas 1-10 e PJe ID 17146813, páginas 1-2). Contrarrazões apresentadas. Em razões recursais, RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO alude único argumento: 1) Posse justa e de boa-fé que aduz sua manutenção de posse no imóvel em comento. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto para reforma da sentença e assim mantê-lo na posse com a expedição imediata do mandado, segundo as razões eleitas. (PJe ID 17146814, páginas 1-10). Contrarrazões apresentadas. (PJe ID 17146822, páginas 1-7) É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0002631-03.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: EMILGRIETTI SANTOS LISBOA APELANTE/APELADO: JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS E CAIO FAVERO FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002631-03.2012.8.14.0301 Recebo ambas as Apelações Cíveis eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A questão litigiosa gravita em torno de três matérias, a saber: (i) reintegração de posse do imóvel localizado na rua Boaventura da Silva, nº 1911, bairro de Nazaré, CEP: 6.055-090; (ii) identificação da qualidade da conduta de RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO se de boa ou má-fé e (ii) (in)existência do direito de retenção e das benfeitorias úteis e necessárias. Ao exame do Recurso de Apelação Cível interposto por JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE. Argumento 1: Direito de Retenção – Ausência de Pedido na Contestação. Revendo os termos da contestação, de fato, inexiste o pedido de retenção! (PJe ID 17146796, páginas 1-12 e PJe ID 17146797, página 1). A bem da verdade, RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO se ateve unicamente a debater a manutenção de posse sem discutir sua boa-fé a ensejar o direito acima exposto, falha processual que atraiu a si a preclusão consumativa e, por via de consequência, não poderia ser colocado como ponto controvertido cujo efeitos do princípio devolutivo recursal me autoriza a corrigir e reduzir o item a apenas “a posse efetiva do bem”. ( PJe ID 17146801, páginas 1-13). Logo, se quer discutir sua boa-fé a submergir o direito de retenção, o assunto terá de ser debatido em outra Ação Judicial e não no presente ante a ausência de almejo no momento da defesa, desatenção que implica ao resultado imposto quanto à assertiva do argumento referendado. À vista disso, a sentença será reformada nesse pontuar. Argumento 2: Direito de Retenção – Qualidade da Conduta – Benfeitorias Úteis e Necessárias Diz o artigo 1.219 do CC: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Já se sabe que inexiste o pedido acerca do direito de retenção, logo, a discussão quanto à qualidade da conduta de RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO e a indenização das benfeitorias úteis e necessárias estão esvaziadas dada a interligação dos temas segundo a disposição acima eleita. De outro giro, o mesmo raciocínio é aplicável. O reconhecimento da má-fé teria de ser posto na discussão via inicial, que inocorre no caso concreto, falha processual que impede o dito exame. Por outro lado, vejo que o anseio por tal declaração foi arguido unicamente para afastar o indicado direito de retenção, que já ocorreu acima, fato que igualmente esvazia a discussão em si. Argumento não conhecido. Ao exame da Apelação Cível interposto por RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO. Discute a manutenção de posse sob a ótica do direito sucessório dado que se autoqualifica como sobrinho da herdeira Ana Rodrigues Trindade e quer ser mantido na posse por força da inexistência de inventário de Santino Trindade. Esse é o único argumento posto que merece total rejeição. A uma. As matérias são extremamente distintas. Uma discutindo posse e a outra direito sucessório cuja associação de seus efeitos jurídicos, mesmo que reflexos, inexiste. A duas. Se se considera herdeiro na herança sob enfoque, que proponha a Ação de Inventário que não lhe dará força para permanecer no bem dada a universalidade de direito ainda a sofrer discussão na seara jurídica competente e A três. Ausência dos requisitos legais da manutenção a torna-la melhor que a reintegração concedida. Portanto, em face da Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO LOURENÇO PINHEIRO, conheço do Recurso e nego provido. Quanto à Apelação Cível interposta por JOSE ARMÍNIO DA SILVA TRINDADE, conheço do Recurso e dou parcial provimento, apenas e tão somente, para afastar o direito de retenção e a qualificação da boa-fé na conduta do Recorrido, mantendo-se a sentença combatida irretocável nos demais termos, segundo fundamentação acima esposada. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 06/06/2024

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JURACY DA LUZ TRINDADE em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCIONILO DA TRINDADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACY DA LUZ TRINDADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIRGILIO TRINDADE FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCIONILO DA TRINDADE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIRGILIO TRINDADE FILHO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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