Cumprimento de sentença 0800413-64.2017.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800413-64.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DIVANICE CASTRO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MATEUS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogado(s) do reclamado: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. O executado opôs embargos à execução do acórdão constante nos autos, sustentando excesso de execução. Houve manifestação da parte embargada. Em síntese, o Relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 52, IX da Lei 9099/95: Art. 52. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Os embargos são meio de oposição do executado à execução, nos quais lhe é possível alegar as matérias elencadas no artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Em primeiro lugar, homoglo o cálculo por danos morais apresentado pelo autor, vez que a empresa utiilzou como data inicial para correção o acórdão, sendo que este confirmou a sentença, na parte em que ela previa a correção e juros a partir da prolação da sentença. Quanto à multa por descumpriemnto da liminar e da obrigação constante na sentença, ambas restaram comprovadas longamente nos autos, de forma que entendo devidas no teto, o qual, aliás, observou a razoabilidade. A astreinte havia sido confirmada em sentença e acórdão, de forma que acolho a atualização monetária acrescentada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0800413-64.2017.8.14.0051 Diante do exposto, não há outro caminho senão reconhecer a improcedência dos presentes Embargos. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nesta instância, ante a previsão do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Santarém/PA, 2 de outubro de 2023. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DIVANICE CASTRO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MATEUS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogado(s) do reclamado: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES DESPACHO R. H. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0800413-64.2017.8.14.0051 INTIME-SE o(a) DEVEDOR(A) para pagar o montante apontado como devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do montante, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1 do CPC, aplicado subsidiariamente. Ressalto, que quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de dez por cento, mencionado no parágrafo do artigo acima, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, portanto indevidos neste procedimento. Ultrapassado o prazo sem pagamento remetam-se os autos conclusos para despacho de penhora, com a devida etiqueta. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. EM CASO DE DEPÓSITO, INTIME-SE A RECLAMANTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO VALOR DEPOSITADO, E CASO HAJA CONCORDÂNCIA, INDIQUE OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, EM SEU NOME OU DE SEU PATRONO, SE HOUVER PODERES ESPECÍFICOS E, CONSEQUENTEMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Havendo discordância, faça-se nova conclusão. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av. Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DIVANICE CASTRO DE LIMA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/7771/)

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(16)