Procedimento Comum Cível 0807502-96.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807502-96.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: DAYSE DOS SANTOS SOUZA, ENEIDA ROCHA DOS ANJOS, ESTHER CASIQUE TAVARES, MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA, MARTA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS, MARIA NUNCY PEDROSO PEREIRA, MARIA IVONILDES DE SOUSA PELEJA, MARISTELA FERREIRA MORAES E MARIA IRANI RODRIGUES FERREIRA (Representante: MÁRIO DAVID PRADO SÁ - OAB/PA nº 6.286) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ) LITISCONSORTE/INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA AUTÁRQUICA) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: MAIO NONATO FALANGOLA - PROCURADOR DE JUSTIÇA CÍVEL) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0807502-96.2019.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 12667833), interposto por DAYSE DOS SANTOS SOUZA e outros, fundado no disposto na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 686). PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE E. TJPA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DO RJU. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 12189855) A parte recorrente narrou o seguinte: Que são servidores públicos estaduais lotados na Coordenação de Educação Especial (COEES) e outras unidades educacionais regulares, atendendo diretamente alunos portadores de necessidades especiais, o que motivou o ajuizamento de mandado de segurança a fim de garantir o direito à gratificação de 50% por atividade em educação especial, com base no art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. A segurança foi denegada pelo Tribunal Pleno, em razão da declaração de inconstitucionalidade do Regime Jurídico único dos servidores do Estado do Pará – art. 132, XI e 246 da Lei Estadual 5.810/94 – pelo STF, nos autos do RE 745.811, assim como pela suposta declaração de inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, esta realizada pelo Tribunal de Justiça, tomando por fundamento o Acórdão 156.937, quando, na verdade, deveria ter seguido o entendimento fixado no Acórdão 150.006. Contudo, aduz que a aplicação do Tema 686 de repercussão geral para considerar a inconstitucionalidade por presunção do inciso XIX do art. 31 da Carta do Pará vai de encontro ainda à Decisão da Suprema Corte apurada em sede de Controle de Constitucionalidade Concentrado, na ADI 1167, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a qual entende que regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Foram apresentadas contrarrazões pelo IGEPREV (ID nº 12791825), não tendo sido oferecidas pelo Estado do Pará, que deixou transcorrer o prazo (ID nº 13482537). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário não merece ascensão, porque em outras oportunidades, em que foram admitidos recursos extraordinários, nos quais o objeto discutido era idêntico ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão deste Tribunal de Justiça, entendendo pela inconstitucionalidade da gratificação de educação especial, diante do vício de iniciativa. Cito como exemplo os RE 1.254.242/PA AgR, RE 1.248.086/PA AgR, RE 1.355.138. Para melhor visualização, transcrevo trecho de decisão monocrática proferida no RE 1.254.242/PA, de lavra da Ministra Carmen Lúcia, posteriormente ratificada no Acórdão proferido em sede de Agravo Regimental: “Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO 3. Razão jurídica não assiste aos recorrentes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem assentou: ‘Deste modo, a inconstitucionalidade do art. 31, XIX da Constituição Estadual foi declarada, por vício de iniciativa, consignando-se o entendimento do STF, de que é vedado ao legislador constituinte estadual ingressar no trato de matérias reservadas ao Poder Executivo, invadindo sua competência privativa. Assim, este Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a subordinação do constituinte estadual à limitação de reserva de iniciativa, privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias, nos termos do art. 61, § 1º, II, ‘c’ da CF/88, conforme bem observado pelo Magistrado de origem (…) Importa ressaltar, que o acórdão em epígrafe baseou-se em decisão monocrática, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, no julgamento do RE 628.573, publicado em 30.05.2014, aplicou o paradigma do RE 745.811, utilizando os fundamentos que embasaram a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94, para aduzir a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX da Constituição do Estado do Pará. Desta forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição do Estado do Pará, a manutenção da sentença é medida que se impõe’ (fls. 3-6, e-doc. 21). No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 745.811, Tema 686, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou serem formalmente inconstitucionais o inc. XI do art. 132 e o art. 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará (Lei n. 5.810/1994), nos seguintes termos: ‘Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ‘a’, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência’ (DJe 6.11.2013). Apesar da ausência de análise específica do inc. XIX do art. 39 da Constituição do Pará, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 745.811/PA, a questão constitucional relativa à pertinência do pagamento da gratificação no percentual de cinquenta por cento do vencimento dos servidores públicos estaduais que atuam na educação especial e o consequente aumento de despesa pública foi objeto do Tema 686 de repercussão geral. Assim, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Pará harmoniza-se com o decidido por este Supremo Tribunal. 5. Quanto à alegada contrariedade ao ‘entendimento firmado na ADI 1167, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em clara violação às normas que tratam do Controle de Constitucionalidade’ (fl. 2, e-doc. 23), a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as constituições estaduais, incluídas as versões originais, não podiam dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, por não estar garantida, no processo legislativo, a participação desse Poder, incidindo em inconstitucionalidade formal as constituições que assim o fizessem. (...). 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita”. Ademais, importante frisar que o suposto direito à gratificação em educação especial, se fosse eventualmente concedido judicialmente, no momento de se promover o cumprimento de sentença, caberia ao Estado impugnar, nos termos do art.535 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Tal situação já ocorreu e a jurisprudência formada é contrária aos interesses da parte recorrente, chegando, inclusive ao pronunciamento de Sua Excelência, a Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de julgar improcedente reclamações ajuizadas pelo nobre causídico. Vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atribuído à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 49030 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME DO RE 1.114.798 E DO RE 730.462-RG (TEMA 733). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a alegada usurpação de competência. Negado seguimento ao RE 1.114.798 por ausência de infringência direta a preceito constitucional, não conhecido o recurso quanto ao art. 31, XIX, da Constituição estadual ante a aplicação da Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Não apreciado o mérito da lide, não compete a esta Suprema Corte, contrario sensu da compreensão cristalizada na Súmula 249/STF (“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”), o julgamento da ação rescisória. 2. Inexiste identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 3. O art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação. 4. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 49030 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021) Desse modo, não se vislumbra o interesse recursal, porque não se extrai das razões recursais ou do suposto direito pleiteado qualquer utilidade no provimento jurisdicional perseguido, uma vez que o mesmo fatalmente não será exequível. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), por ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAYSE DOS SANTOS SOUSA, ENEIDA ROCHA DOS ANJOS, ESTHER CASIQUE TAVARES, MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA, MARTA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS, MARIA NUNCY PEDROSO PEREIRA, MARIA IVONILDES DE SOUSA PELEJA, MARISTELA FERREIRA MORAES, MARIA IRANI RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 686). PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE E. TJPA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DO RJU. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDAM, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Esta Sessão foi presidida pelo (a) Exmo. (a) Sr. (a). Desembargador (a) Dr. (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807502-96.2019.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DAYSE DOS SANTOS SOUSA e OUTROS em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Gratificação de Educação Especial movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, julgou totalmente improcedente os pedidos da exordial (id. 4305446). Os apelantes, em suas razões recursais (id. 4305459), alegam a necessidade de reforma da sentença por sempre desempenharem suas atividades na área de educação especial, paratanto, há previsão legal expressa de pagamento da gratificação em percentual de 50% tanto na Constituição Estadual quanto no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará. Sustentam que há julgados deste TJPA concedendo a gratificação e apontam que não há inconstitucionalidade, sobretudo porque invocam artigos da Constituição do Estado do Pará para fazer a à vantagem. Requerem o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, a fim de condenar o Estado do Pará a incluir a gratificação de educação especial em seus vencimentos. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões recursais (id.4305462 e id.4305463), postulando pelo improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença vergastada. É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto do efeito devolutivo diz respeito ao alegado direito dos apelantes na percepção da gratificação de 50% (cinquenta por cento), por exercerem atividade na área da educação especial, com fundamento nos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/94 e do artigo 31, XIX da Constituição Estadual. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário paradigma nº 745.811 pela sistemática da repercussão geral (TEMA 686) declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes no artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3. EXTENSÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM PREVISTA PELO PROJETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, § 1º, II, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ (LEI 5.810/1994). ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246. DISPOSITIVOS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESTENDERAM GRATIFICAÇÃO, INICIALMENTE PREVISTA APENAS PARA OS PROFESSORES, A TODOS OS SERVIDORES QUE ATUEM NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGOS 2º E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI, E 246 DA LEI 5.810/1994, DO ESTADO DO PARÁ. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Apesar disso, em reiterados julgados, esta Corte de Justiça vinha se posicionando pela concessão da aludida gratificação com base no artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal na apreciação de incidente de inconstitucionalidade no julgamento do Proc. nº 20063007413-2, Acórdão nº 69.969/2008 de Relatoria da Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad declarou a constitucionalidade do aludido dispositivo constitucional. Todavia, na Sessão do dia 09/03/2016, o Pleno do TJE/PA, nos autos do Processo nº 00001072920138140000, reapreciou e reviu o entendimento fixado no referido aresto para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 31, XIX da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61, §1º, II, “a” da CF/88, com alinhamento à orientação do STF no julgamento do RE 745.811/PA, nos termos da ementa no Ac. 156.937 de Relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE “De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual? (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL ?os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão?, DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N. 9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, “c“ e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE “são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria? (ADI 270, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACA-SE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL “Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25)? (ADI 1353, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. (2016.00898419-45, 156.937, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-09, publicado em 2016-03-14) Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal Pleno no julgamento de recurso extraordinário sobrestado por força do artigo 543-B, §3º do CPC/73 de relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares (Proc. nº 00002518920118140000) declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada. (2016.00938589-09, Ac. 156.980, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016- 03-09, publicado em 2016-03-15) Colaciono, ainda, outros julgados na mesma direção: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 745.811/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. TEMA 686 REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. (2016.04858346-48, Ac. 168.600, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, publicado em 2016-12-05) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246 DA LEI 5.810/1994 (RJU) E ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria sob a sistemática de Repercussão Geral, ao julgar o Recurso Extraordinário Paradigma nº 745.811 e entendeu que a gratificação de educação especial, prevista nos artigos 132, inciso XI e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, é inconstitucional por vício formal. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará pela Corte do TJ/PA que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, face o latente vício de iniciativa. 3. Incabível o pagamento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) para qualquer servidor que exerça atividades na área de Educação Especial. 4. Nos termos da fundamentação, recursos de apelação conhecidos. Negado provimento ao recurso dos apelantes. Dado provimento ao recurso do Estado do Pará, para reformar a sentença combatida. Em Reexame Necessário, sentença reformada. (2016.03869985-35, 164.998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, publicado em 2016-09-23) Assim, restou pacificado o entendimento de que estão eivados de inconstitucionalidade forma os artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5810/9 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará), por afrontarem reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público. Desta forma, a sentença apelada não merece reforma e a presente apelação deve ser desprovida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto e voto pelo seu IMPROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É o voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 16/12/2022

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE DOS SANTOS SOUSA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDA ROCHA DOS ANJOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUNCY PEDROSO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONILDES DE SOUSA PELEJA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA FERREIRA MORAES em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRANI RODRIGUES FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER CASIQUE TAVARES em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUNCY PEDROSO PEREIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

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