Monitória 0806133-72.2022.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0806133-72.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO CORDEIRO ALVES, MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0806133-72.2022.8.14.0039 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANTONIO SEBASTIÃO CORDEIRO ALVES e MARIA CÉLIA FERREIRA DOS SANTOS em face de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, qualificados nos autos. 2. Antes do Requerido ser devidamente citado, as partes entabularam acordo (id.89891237). 3. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 200, do CPC). No caso trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. 4. Segundo os artigos 840 e 841 do Código Civil, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já conforme o artigo 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Assim, cabendo ao juízo apenas a fiscalização da legalidade do acordo. 5. O termo de acordo juntado trata-se de um objeto lícito, possível e se deu de acordo com a ordem jurídica vigente. 6. Ante o exposto, nos termos do disposto no Art. 487, III, “b”, do CPC, homologo a transação realizada pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a presente ação. 7. Caso existentes, determino o levantamento das penhoras e/ou bloqueios realizados. 8. As custas processuais remanescentes, caso existam, estão dispensadas, nos termos do disposto no Art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença servirá, inclusive por cópia, como alvará judicial, ofício e mandado, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806133-72.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ANTONIO SEBASTIAO CORDEIRO ALVES Endereço: SITIO SÃO SEBASTIÃO, s/n, ZONA RURAL, COLONIA REUNIDA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: SITIO SÃO SEBASTIÃO, s/n, zona rural, COLONIA REUNIDA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA Endereço: Rua Castro Alves, 382, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-280 DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022)

19/12/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803903-23.2023.8.14.0039

Decorrido prazo de MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SEBASTIAO CORDEIRO ALVES em 03/05/2023 23:59.

Apensado ao processo 0803632-14.2023.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Todas as movimentações(33)