Procedimento Comum Cível 0806642-03.2022.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806642-03.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0806642-03.2022.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, e nos termos do art. 93. XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ e ao provimento 006/2009-CJCI procedo por meio desta à intimação das partes, conforme Decisão alhures, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão.Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Paragominas,12 de junho de 2023. JOSE FELIZARDO ESMERALDO NETO

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806642-03.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Professor Manoel Pereira da Silva, Quadra 4,, Quadra 4, bloco 9, Ap. 201, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-727 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. 1. O pedido reiterado em audiência foi apreciado ainda na decisão que a designou, presente em id.83733133. Assim, caso o termo “reiteração” tenha sido utilizado equivocadamente pelo patrono do Requerente quando, na verdade, intentava falar em “reconsideração”, disponho que, diante da ausência de fato novo, mantenho a decisão anterior. 2. Dando prosseguimento ao feito, constatando já existir nos autos contestação e réplica, determino que seja certificada sua (in)tempestividade. 3. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 4. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 5. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 7. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 9. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 10. Os demais pedidos de produção probatória apresentados em sede de petição inicial deverão ser apresentados no momento oportuno, para que sejam analisados em sede de saneamento processual. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022) TELEFONE: (91) 37299704

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806642-03.2022.8.14.0039. requerida: O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. 10. Acerca dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, trazemos aos autos os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti, em sua obra intitulada Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida Professor Manoel Pereira da Silva, Quadra 4,, Quadra 4, bloco 9, Ap. 201, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-727 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO/MANDADO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A, qualificados nos autos. 2. A parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e tramitação prioritária do feito, alegando ser pessoa idosa e com deficiência. 3. Em síntese, o Requerente relata que é beneficiário de aposentadoria e que em maio de 2017 contraiu junto ao Requerido um empréstimo consignado no valor de R$2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais), quantia já quitada. No entanto, até a presente data, continua sofrendo com descontos mensais no valor de R$102,81 (cento e dois reais e oitenta e um centavos), identificado em seu histórico de transações bancárias como a título de cartão de crédito, embora nunca tenha requerido ou mesmo recebido tal cartão. Aleda não ter obtido sucesso na resolução amigável da situação e requer a declaração de nulidade da contratação, reaver os valores pagos indevidamente e ser ressarcido por danos morais sofridos. 4. Liminarmente, requer a suspensão pelo Requerido dos descontos automáticos em sua conta-corrente a título de contrato de cartão de crédito consignado no valor de R$102,81 (cento e dois reais e oitenta e um centavos), sob pena de multa. 5. Juntou documentos, dos quais destaco: histórico de créditos junto ao INSS, em id.83154020. É o que importa relatar. Decido. 6. Inicialmente, na análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou seus documentos de identificação pessoal e comprovante de residência, documentos indispensáveis a propositura da ação e à análise do pedido de tramitação prioritária. Assim, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial (Art. 321, caput, do CPC), apresentando cópia de documento pessoal, como carteira de identidade, CNH e CTPS e comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, Parágrafo Único, do CPC). 7. Considerando, com base no princípio da boa-fé processual, que a emenda determinada será cumprida, guiada também pelos princípios da cooperação e celeridade, passo a analisar o pedido de gratuidade processual. 8. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no §4º do artigo 98 do CPC. 9. Quanto à liminar Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540) – grifo nosso. (...) “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541) – grifo nosso. 11. No caso dos autos, entendo que restou caracterizado o perigo de dano, visto que, caso a parte autora seja obrigada a suportar o pagamento de parcelas indevidas, descontadas em sua aposentadoria, presume-se que deverá suportar redução em suas condições de sobrevivência, o que também poderá gerar ofensa à sua honra e violação de seus direitos da personalidade, o que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. 12. Entretanto, no que se refere à probabilidade do direito invocado pela parte autora, ainda que se trate de juízo provisório, em sede de cognição sumária, não entendo satisfeito este requisito, visto que os documentos juntados aos autos comprovam somente a existência do empréstimo consignado, o qual a parte autora reconhece como regular, e a existência do cartão, id.83154018, nada indicando quanto a irregularidade da aquisição deste último, como questionamento junto à parte Requerida 13. Segundo o Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti: “Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor, o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento urgência. 14. Como se vê, somente a urgência não é suficiente para a concessão da tutela provisória. Aliás, embora o Código estabeleça que o fundamento é a urgência, esta é menos relevante do que a probabilidade. Pode ser que uma parte demonstre extrema urgência no que se refere a possível dano ou ao resultado útil do processo, entretanto, se não demonstrar que o direito afirmado não goza de razoável probabilidade, a tutela provisória não será deferida. Mais relevante é a probabilidade.” (Curso didático de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017; página 528) – grifo nosso. 15. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária, entendo inexistentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 16. Por se tratar de relação de consumo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, bem como pelo fato das instituições financeiras requeridas possuírem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por serem detentoras de todos os contratos firmados, determino a inversão do ônus da prova (Art. 373, §1º, do CPC). 17. Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs), e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, após o cumprimento de determinação de emenda à inicial, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 18. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora. 19. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 20. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 21. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARCIZO FERREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

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